Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc065589
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Considere os seguintes demonstrativos:I. apuração da receita corrente líquida.II. resultados nominal e primário.III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em
AI, II e IV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI e II, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II e IV, apenas.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na LRF
Gabarito: letra A. Acompanham o RREO os demonstrativos de apuração da receita corrente líquida (I), resultados nominal e primário (II) e, no último bimestre, da variação patrimonial (IV). O demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro (III) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não o RREO — sendo excluído da resposta correta.
A questão exige conhecimento literal do Art. 53 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que lista os demonstrativos que acompanham o RREO. O caput do artigo elenca os demonstrativos obrigatórios em todos os bimestres, e o § 1º acrescenta demonstrativos apenas para o último bimestre do exercício.
Art. 53, §1LC-101-2000
Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
[...]
III — resultados nominal e primário;
[...]
§ 1º — O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
[...]
III — da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Já o demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro está previsto no Art. 55, III, "a" , que trata do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não do RREO. Portanto, o item III não integra o RREO.
Demonstrativos do RREO — só RREO: I, II, IV; só RGF: III; RREO∩RGF:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui os itens I (apuração da RCL), II (resultados nominal e primário) e IV (variação patrimonial). Os dois primeiros constam do caput do art. 53; o quarto, do § 1º, III. A ausência do item III está correta, pois ele pertence ao RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que todos os quatro itens acompanham o RREO. O item III (montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro) não está no art. 53 e sim no art. 55 (RGF), tornando a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta apenas I e II, omitindo o item IV (variação patrimonial) que, embora só no último bimestre, acompanha o RREO. Como a questão não restringe o período, o item IV é considerado parte do relatório, sendo sua exclusão indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui III e IV, mas exclui I e II. O item III é do RGF, e os itens I e II são obrigatórios no RREO (art. 53, caput). Portanto, há erro por exclusão dos obrigatórios e inclusão do não pertinente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz I, II e III, omitindo o item IV e incluindo o item III. O item III não é do RREO, e o item IV é parte do RREO (no último bimestre). Logo, a combinação está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca demonstrativos do RREO com os do RGF. O item III (disponibilidades de caixa em 31/12) é clássico do RGF (art. 55, III, "a"), enquanto o item IV (variação patrimonial) está no RREO, mas apenas no último bimestre (art. 53, § 1º, III). Memorize: RREO = art. 53; RGF = art. 55.