Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2022

Receitas Extraorçamentárias

Gabarito: letra D. As receitas extraorçamentárias são ingressos temporários que não se incorporam ao patrimônio público, atuando o Estado como mero depositário. Por isso, não integram o orçamento (LOA) e não geram despesas orçamentárias – têm caráter extemporâneo e transitório, conforme o MCASP.

A banca cobra a diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias. As extraorçamentárias são passivos do Estado (ex.: cauções, consignações, ARO, depósitos judiciais), enquanto as orçamentárias representam recursos que efetivamente aumentam o patrimônio público. A definição do MCASP é clara:

MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público): "Recursos financeiros de caráter TEMPORÁRIO (extemporâneo) que NÃO se incorporam ao patrimônio público (Estado é mero agente depositário). Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a LOA – em geral não afetam o PL. São PASSIVOS do Estado!"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas extraorçamentárias são vedadas pelo princípio da unicidade de tesouraria. Na verdade, o art. 56 da Lei 4.320/1960 impõe o recolhimento de todas as receiras ao caixa único, vedando caixas especiais – mas isso não proíbe ingressos extraorçamentários, que são legítimos e comuns (ex.: depósitos em caução). A ressalva sobre taxa ou preço público também é incorreta: esses são receitas orçamentárias (derivadas e originárias, respectivamente).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as receitas extraorçamentárias são excepcionais e originadas de operações de crédito ou securitização. Operações de crédito (exceto ARO) são receitas orçamentárias de capital. A securitização também pode gerar receita orçamentária. As extraorçamentárias incluem, sim, ARO (antecipação de receita orçamentária), mas não se limitam a isso; a característica principal é a transitoriedade, não a excepcionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica as receitas extraorçamentárias como derivadas e oriundas da alienação de ativos. Receitas derivadas são tributos (impostos, taxas, contribuições) – são orçamentárias. Alienação de ativos é receita de capital orçamentária, não extraorçamentária. Além disso, a afirmação sobre aplicação apenas em despesas de capital é típica das receitas de capital orçamentárias (regra de ouro), não se aplica às extraorçamentárias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete exatamente a definição do MCASP: caráter extemporâneo (temporário) e transitório, não integrando o orçamento público para geração de despesas. São ingressos que não se incorporam ao patrimônio e não financiam despesas orçamentárias – o Estado apenas os administra temporariamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pertencem ao exercício subsequente e servem para pagamento de precatórios. As receitas extraorçamentárias são do exercício corrente (entram e saem no mesmo exercício ou em exercícios futuros, mas não são receitas de exercícios anteriores). Precatórios são despesas orçamentárias, financiadas por receitas orçamentárias, não por ingressos extraorçamentários.

Gabarito: letra D