Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2022

Orçamento-Programa no Decreto-Lei nº 200/1967

Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta. O orçamento-programa, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, deve considerar todos os recursos necessários à execução dos programas, inclusive os extraorçamentários (assertiva I). Já as assertivas II e III erram ao afirmar, respectivamente, que o orçamento-programa é quadrienal e anexo ao PPA, e que as despesas são discriminadas por objeto de gasto.

O orçamento-programa é uma técnica que integra planejamento e orçamento, focando em objetivos e programas, e não meramente em itens de despesa. O DL nº 200/1967 estabelece suas diretrizes.

Assertiva I — ✅ Correta

"Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas." Correta. O DL nº 200/1967 determina que o orçamento-programa abranja todos os recursos financeiros destinados à execução dos programas, inclusive os extraorçamentários, garantindo a visão integral dos gastos.

Assertiva II — ❌ Incorreta

"O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos." Incorreta. O orçamento-programa é anual (não quadrienal) e não é um anexo do PPA. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o PPA, mas não como anexo. O PPA é o plano plurianual; o orçamento-programa é a lei orçamentária de cada exercício.

Assertiva III — ❌ Incorreta

"As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto." Incorreta. No orçamento-programa, a classificação da despesa é por programa (finalidade), e não por objeto de gasto (como material, serviços). A discriminação por objeto é característica do orçamento tradicional, não do orçamento-programa.

Gabarito: letra A (apenas a assertiva I é correta).