Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc065617
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a
Areceita prevista com operações de crédito por antecipação de receita deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita de Capital.
Breceita prevista com alienação de bens móveis e imóveis deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita Patrimonial.
Cdespesa fixada para a devolução de depósito em caução deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Transferências de Capital.
Ddespesa fixada para o pagamento de juros da dívida pública deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas Correntes.
Edespesa fixada para o planejamento e a execução de obras públicas deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas de Custeio.
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GabaritoD — despesa fixada para o pagamento de juros da dívida pública deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas Correntes.
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Classificação Econômica da Receita e da Despesa na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D. O pagamento de juros da dívida pública é despesa corrente, pois não implica redução do patrimônio líquido e não se enquadra nas hipóteses de despesa de capital do art. 12 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas erram ao classificar indevidamente receitas e despesas quanto à categoria econômica.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a classificação por categoria econômica tanto para receitas quanto para despesas. Para as receitas, o art. 11 define Receitas Correntes e Receitas de Capital. Para as despesas, o art. 12 define Despesas Correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital). A classificação correta depende da natureza do ingresso ou do gasto, e é exatamente nesse ponto que a banca explora as confusões.
A alternativa D está correta porque os juros da dívida pública são encargos financeiros decorrentes da manutenção da dívida, não representando amortização do principal. Por isso, são classificados como Despesas Correntes, mais especificamente como Despesas de Custeio (grupo "Juros e Encargos da Dívida"). Já a amortização do principal da dívida é que se classifica como Despesa de Capital, na categoria Transferências de Capital, conforme o art. 12, § 6º.
A pegadinha central da questão é a confusão entre juros (despesa corrente) e amortização (despesa de capital). Muitos candidatos, ao verem "dívida pública", pensam automaticamente em despesa de capital, mas a lei distingue claramente os dois componentes.
A receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita (ARO) não é receita orçamentária, mas sim ingresso extraorçamentário. Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, a ARO não constitui receita, pois o Estado é mero depositário dos recursos, que devem ser devolvidos no mesmo exercício. Portanto, não se classifica em nenhuma categoria econômica (nem corrente, nem de capital). A alternativa erra ao afirmar que seria Receita de Capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A receita prevista com alienação de bens móveis e imóveis é classificada como Receita de Capital, e não como Receita Patrimonial. A Receita Patrimonial é uma espécie de Receita Corrente, proveniente da exploração do patrimônio estatal (aluguéis, arrendamentos, etc.). A alienação de bens, por sua vez, é a conversão em espécie de bens e direitos, o que se enquadra no art. 11, § 2º, como Receita de Capital. A alternativa troca a categoria econômica pela origem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A devolução de depósito em caução é um ingresso extraorçamentário, pois o Estado apenas devolve um valor que havia recebido como garantia, sem que isso represente uma despesa própria. Não se classifica como Transferências de Capital, nem como qualquer despesa orçamentária. A alternativa erra ao tratar uma restituição de caução como despesa de capital.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pagamento de juros da dívida pública é uma Despesa Corrente, pois não implica redução do patrimônio líquido e não se enquadra nas hipóteses de despesa de capital do art. 12. Os juros são encargos pela utilização do capital de terceiros, classificados como Despesas de Custeio (grupo "Juros e Encargos da Dívida"). A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A despesa fixada para o planejamento e a execução de obras públicas é classificada como Investimentos, que é uma categoria de Despesa de Capital, e não como Despesa de Custeio. O art. 12, § 4º, define que os investimentos incluem as dotações para o planejamento e a execução de obras. Despesas de Custeio são as destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados (art. 12, § 1º). A alternativa confunde as categorias.