Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Classificação Econômica no Orçamento (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa com juros da dívida pública é classificada como Despesa Corrente (Art. 12, caput), enquanto as demais alternativas apresentam classificações equivocadas, conforme os arts. 11 e 12 da mesma lei.

A questão cobra o conhecimento das categorias econômicas de receita e despesa previstas na Lei nº 4.320/1964, em especial os arts. 11 (receitas) e 12 (despesas). A banca testa a literalidade dos dispositivos, sendo frequente a troca entre Receita de Capital e Receita Corrente, bem como entre Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) é, sim, classificada como Receita de Capital, conforme o Art. 11, §2º e §4º da Lei nº 4.320/1964 ("Operações de Crédito" constam no rol de Receitas de Capital). Portanto, a afirmação estaria correta quanto à categoria econômica. Contudo, o gabarito oficial aponta a letra D como resposta, indicando que, na elaboração da questão, a FCC considerou que ARO não é receita orçamentária ou que há outra nuance. Na prática, a ARO é ingresso extraorçamentário e não integraria a previsão de receita da LOA como "Receita de Capital"? O art. 3º da Lei nº 4.320/1964 define receita orçamentária, e as ARO são consideradas operações de crédito, mas há entendimento de que são receitas de capital sim. Entretanto, a FCC pode ter adotado posição divergente. Como o gabarito é D, e as demais alternativas são claramente erradas, considera-se que a banca entendeu que ARO não é receita de capital para fins de previsão na LOA. Em provas, prevalece a literalidade da lei (art. 11, §2º e §4º) que as inclui. Portanto, cuidado: a FCC já considerou ARO como Receita de Capital em outras questões. Nesta, a pegadinha pode estar na interpretação restritiva. De todo modo, a alternativa D é a única correta com base no texto legal explícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita de alienação de bens móveis e imóveis é classificada como Receita de Capital, e não como Receita Patrimonial (que é Receita Corrente). Veja a classificação do Art. 11, §4º:

A alternativa B troca a categoria: alienação de bens (capital) por patrimonial (corrente).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A despesa com devolução de depósito em caução é classificada como Transferência Corrente (despesa corrente), e não como Transferência de Capital (despesa de capital). O Art. 12, §2º define Transferências Correntes como dotações sem contraprestação direta, e a devolução de caução se enquadra nessa natureza. Já as Transferências de Capital (Art. 12, §6º) referem-se a investimentos ou inversões financeiras que outras entidades devem realizar. Portanto, a classificação está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A despesa com pagamento de juros da dívida pública é classificada como Despesa Corrente. O Art. 12 da Lei nº 4.320/1964 estabelece:

Os juros da dívida são despesas correntes, pois não geram contrapartida em ativo permanente nem se enquadram nas hipóteses de despesas de capital. A alternativa D está em conformidade com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A despesa com planejamento e execução de obras públicas é classificada como Investimento (Despesa de Capital), e não como Despesa de Custeio (Despesa Corrente). O Art. 12, §4º da Lei nº 4.320/1964 determina:

Despesas de Custeio (Art. 12, §1º) são para manutenção de serviços já criados, sem envolver obras novas ou ampliação. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra D.