Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc065618
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Adeve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Bdeve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá-las em documentos legais distintos.
Cdeve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Dpode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
Epode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.
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GabaritoE — pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual (LOA) na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E está correta: a LOA pode conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender insuficiências de caixa, conforme admite a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou confundem a LOA com outros instrumentos (LDO, PPA).
A banca testa o conhecimento do conteúdo e das vedações da LOA previstos na Lei nº 4.320/1964. O art. 5º da lei estabelece uma vedação importante, e as demais alternativas exploram confusões com a LDO, o PPA e o princípio da anualidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições da LOA e da LDO. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) trata de alteração de alíquotas e renúncia de receita; a LOA não. Lembre-se: LDO é a "prévia" que fixa metas e prioridades; LOA é o orçamento anual propriamente dito.
LOA na Lei 4320/1964 — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA deve dispor sobre alteração de alíquotas de tributos e apresentar demonstrativo de renúncia de receita. Esses itens são próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre ... e) — ... V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
A LOA é o orçamento anual e não trata de alteração tributária ou renúncia de receita. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LOA deve segregar receitas e despesas por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) em documentos legais distintos. A LOA é um único documento que abrange todos os Poderes, respeitando o princípio da unidade orçamentária. A segregação é feita internamente, por meio de classificações e seções, mas não em leis separadas. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA deve indicar receitas e despesas para os anos de 2022, 2023 e 2024. O princípio da anualidade orçamentária determina que a LOA cubra apenas um exercício financeiro (o ano a que se refere). Exceção: a EC nº 102/2019 permite incluir despesas de investimentos plurianuais, mas a regra geral é que a LOA abrange somente o ano corrente. A alternativa generaliza, estando incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a LOA pode consignar dotações globais para atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências. O art. 5º da Lei nº 4.320/1964 veda expressamente tal prática:
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Portanto, a vedação é a regra, e a alternativa erra ao afirmar que "pode".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a LOA pode conter autorização ao Poder Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender insuficiências de caixa. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (art. 7º, III, e art. 38), a LOA pode, sim, autorizar a realização de ARO como instrumento de gestão financeira de curto prazo, observados os limites legais. A alternativa está em conformidade com a lei e com a prática orçamentária. Correta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: as principais distinções LOA × LDO:
LDO (LRF, art. 4º): estabelece metas fiscais, prioridades, alterações tributárias e renúncia de receita.
LOA (Lei 4.320/1964): orçamento anual; vedação de dotações globais (art. 5º); pode autorizar ARO.