Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2022
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc065666
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Enfermagem do Trabalho
O gestor da instituição propôs a adesão ao programa de menores aprendizes no trabalho. Nesse contexto hipotético, dentre as especificidades do trabalho infantil, cabe considerar que:I. A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), é extensiva aos trabalhadores entre 18 e 21 anos.II. O trabalho em ambulatório em que se tenha contato direto com os pacientes está autorizado a partir de 15 anos.III. A Constituição Federal CF/88 autoriza o trabalho a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz e, a partir dos 16 anos, desde que, nesses casos, o trabalho não seja insalubre, perigoso ou noturno, nem se enquadre nas piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/2008.Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BI e II.
CIII.
DII.
EI e III.
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GabaritoC — III.
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Trabalho Infantil e Aprendiz
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, pois reflete fielmente o disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII) e no Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP), que proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
A banca testa o conhecimento das idades mínimas para o trabalho e das exceções aplicáveis, além da abrangência da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I inverte a faixa etária de abrangência da Lista TIP, estendendo indevidamente a proteção a maiores de 18 anos. Já a afirmativa II autoriza trabalho em contato direto com pacientes a partir de 15 anos, ignorando a proibição de trabalho insalubre a menores de 18 anos.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A classificação da Lista TIP é extensiva a trabalhadores entre 18 e 21 anos.
❌ Incorreto
A Lista TIP (Decreto nº 6.481/2008) protege apenas menores de 18 anos.
II
Trabalho em ambulatório com contato direto com pacientes é autorizado a partir de 15 anos.
❌ Incorreto
Atividade insalubre é proibida a menores de 18 anos (CF, art. 7º, XXXIII).
III
Trabalho a partir de 14 anos (aprendiz) e 16 anos (geral), vedadas atividades insalubres, perigosas, noturnas ou na Lista TIP.
✅ Correto
CF/88 (art. 7º, XXXIII) e Decreto nº 6.481/2008.
Item I — ❌ Incorreto
A Lista TIP (Decreto nº 6.481/2008) relaciona as piores formas de trabalho infantil, proibidas para menores de 18 anos. Estender sua classificação a trabalhadores entre 18 e 21 anos não encontra amparo legal, pois a partir dos 18 anos o trabalhador é adulto para os fins trabalhistas. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
O trabalho em ambulatório com contato direto com pacientes expõe o trabalhador a riscos biológicos, caracterizando atividade insalubre. A Constituição Federal proíbe o trabalho insalubre a menores de 18 anos (art. 7º, XXXIII). Assim, não é autorizado a partir de 15 anos, idade em que o menor só pode trabalhar como aprendiz e em atividades não insalubres. Afirmativa falsa.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A redação está em conformidade com a CF/88 (art. 7º, XXXIII) e com o Decreto nº 6.481/2008. O trabalho é permitido a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, e a partir dos 16 anos para atividades regulares, desde que não sejam insalubres, perigosas ou noturnas, e não estejam na Lista TIP. Afirmativa verdadeira.
Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.