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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Fundamentos da Saúde Ocupacional — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoFundamentos da Saúde Ocupacional
Código
fc065667
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Enfermagem do Trabalho
No que diz respeito à Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT), o enfermeiro deve saber que:
  1. Aem caso de doença ocupacional e acidente de percurso, a emissão da CAT por parte da empresa é facultativa.
  2. Ba comunicação deverá ser imediata para todos os acidentes de trabalho ocorridos com os empregados em que haja afastamento das atividades.
  3. Cquando o acidente de trabalho resultar em morte do trabalhador, a empresa é obrigada a informar à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
  4. Da CAT inicial será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente do trabalho, após o registro da CAT de comunicação de óbito.
  5. Ese a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social.
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GabaritoE — se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): quem, quando e como comunicar

Gabarito: letra E. A CAT é o instrumento que formaliza o acidente de trabalho junto à Previdência Social, e a regra central é: a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou imediatamente, em caso de morte), mas, se ela não o fizer, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico assistente ou qualquer autoridade pública podem formalizar a comunicação a qualquer tempo — exatamente o que afirma a alternativa E, com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que registra oficialmente o acidente de trabalho ou a doença ocupacional junto ao INSS. Ela serve para garantir ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários acidentários (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte) e também para fins estatísticos e epidemiológicos. O enfermeiro do trabalho precisa dominar esse instrumento porque, na prática, é comum que a equipe de saúde ocupacional identifique o nexo entre o agravo e o trabalho e precise orientar ou até mesmo providenciar a emissão da CAT.

A regra geral está no art. 22 da Lei 8.213/1991: a empresa (ou o empregador doméstico) tem o dever de comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. O descumprimento gera multa. Mas a lei criou uma válvula de escape importante: se a empresa não comunicar, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar a CAT, e, nesses casos, não prevalece o prazo do caput — ou seja, a comunicação pode ser feita a qualquer tempo. Essa é a essência da alternativa E.

É importante distinguir dois conceitos que se confundem: a obrigação de comunicar (que é da empresa, com prazo definido) e a faculdade de comunicar (que é dos demais legitimados, sem prazo). A empresa não pode se eximir da responsabilidade pela falta de comunicação, mesmo que outra pessoa tenha feito a CAT — o § 3º do art. 22 é expresso nesse sentido. Além disso, a comunicação deve ser feita para todos os acidentes de trabalho, com ou sem afastamento, e não apenas para os que geram afastamento superior a 15 dias — embora o afastamento superior a 15 dias seja o gatilho para o encaminhamento à Previdência Social para avaliação de incapacidade.

A banca explora justamente as confusões em torno dos prazos e dos legitimados: troca o prazo de 1 dia útil por 48 horas, inverte a obrigatoriedade da comunicação em caso de doença ocupacional e acidente de percurso, e restringe indevidamente quem pode emitir a CAT quando a empresa não o faz. Guarde o par empresa (obrigada, prazo curto) × demais legitimados (facultativo, sem prazo) — é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Art. 22, §2Lei-8213

Art. 22 — "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"

§ 2º — "Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo"

Aspecto

Empresa (obrigada)

Demais legitimados (facultado)

Quem comunica

Empresa ou empregador doméstico

Acidentado, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública

Prazo

Até o 1º dia útil seguinte (regra geral); imediato em caso de morte

A qualquer tempo (não prevalece o prazo do caput)

Natureza da comunicação

Dever legal, sob pena de multa

Faculdade, quando a empresa não comunica

CAT (art. 22, Lei 8.213/1991)
  • 1Empresa (obrigada)
    • 1º dia útil seguinte (regra)
    • Imediato (morte)
    • Multa se não comunicar
  • 2Demais legitimados (facultativo)
    • Trabalhador
    • Dependentes
    • Sindicato
    • Médico
    • Autoridade pública
    • A qualquer tempo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de doença ocupacional e acidente de percurso, a emissão da CAT pela empresa é facultativa. Isso está errado: a comunicação é obrigatória para a empresa em todos os casos de acidente de trabalho, incluindo as doenças ocupacionais (que são equiparadas a acidente de trabalho, conforme o art. 20 da Lei 8.213/1991) e o acidente de percurso (equiparado pelo art. 21, IV, "d"). O que é facultativo é a comunicação pelos demais legitimados quando a empresa não cumpre o dever — mas a obrigação da empresa permanece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação deverá ser imediata para todos os acidentes com afastamento. O prazo geral é de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e não imediato. A comunicação imediata é exigida apenas em caso de morte do trabalhador. Além disso, a CAT deve ser emitida para todos os acidentes, com ou sem afastamento — o afastamento não é condição para a comunicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de morte, a empresa deve informar à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte. O erro está no prazo e no destinatário: em caso de morte, a comunicação deve ser imediata e dirigida à autoridade competente (não especificamente à Previdência Social). O prazo de "primeiro dia útil seguinte" é a regra geral para os demais casos, não para o óbito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a CAT inicial será emitida exclusivamente para casos de falecimento, após o registro da CAT de comunicação de óbito. Isso é um contrassenso: a CAT inicial é o documento que comunica o acidente em si, e deve ser emitida para todo acidente de trabalho, independentemente de haver morte. Não existe essa sequência de "CAT inicial" apenas para óbito após uma "CAT de comunicação de óbito" — a terminologia e a lógica estão invertidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade poderão efetivar o registro a qualquer tempo junto à Previdência Social. Isso reproduz fielmente o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991: na falta de comunicação pela empresa, esses legitimados podem formalizar a CAT, e não prevalece o prazo do caput — ou seja, podem fazê-lo a qualquer tempo. É a alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os prazos e os sujeitos da CAT. Aqui, a pegadinha está em três frentes: (1) trocar o prazo de "primeiro dia útil seguinte" por "imediato" ou "48 horas"; (2) inverter a obrigatoriedade — a comunicação da empresa é sempre obrigatória, nunca facultativa; (3) restringir os legitimados a apenas alguns (trabalhador, sindicato, médico), quando a lei inclui também dependentes e qualquer autoridade pública. Fique atento: a regra de ouro é que a empresa tem prazo curto e obrigação, e os demais têm prazo livre e faculdade.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os legitimados da CAT quando a empresa não comunica, use o mnemônico TASMA: Trabalhador, Autoridade pública, Sindicato, Médico, Adependentes. E lembre: o prazo da empresa é "1º dia útil seguinte" (regra) e "imediato" (morte); para os demais, "a qualquer tempo".

Gabarito: letra E

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