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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — FCC 2022

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
fc065758
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Engenharia Mecânica
Segundo a Instrução Normativa nº 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, considera-se, para as atividades dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que:1. Os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.2. Na eventualidade de não necessidade de execução de serviços na contratante, os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratada para a prestação de outros serviços.3. A contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.4. A contratada pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos com o mesmo agente público.5. A contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.6. Só se permite a fiscalização pela contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos da contratada alocados, se houver cláusula específica quando da assinatura de contrato entre a contratante e a contratada.7. Os serviços contratados poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III da referida Instrução Normativa.Atividades de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra consideram APENAS os quesitos:
  1. A1, 3, 5 e 7.
  2. B2, 4 e 5.
  3. C1, 3 e 6.
  4. D2, 4 e 6.
  5. E1, 3, 6 e 7.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 1, 3, 5 e 7.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 – Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: alternativa A. Apenas os quesitos 1, 3, 5 e 7 correspondem ao regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme conceituado pela IN nº 5/2017. Esse regime exige que os empregados fiquem à disposição da contratante (1), que não haja compartilhamento de recursos com outros contratos (3), que a contratante possa fiscalizar a alocação (5) e que os serviços possam ser prestados fora das dependências do órgão, desde que não na contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III (7). Os demais quesitos (2, 4 e 6) são incompatíveis com a exclusividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: o quesito 2 parece lógico (aproveitar empregados ociosos na contratada), mas fere a exclusividade; o quesito 6 sugere que a fiscalização depende de cláusula específica, quando na verdade é inerente ao regime. Memorize a lista de características autorizadas e proibidas.

Vejamos cada quesito:

  • Quesito 1 — ✅ Correto: os empregados da contratada ficam à disposição nas dependências da contratante.

  • Quesito 2 — ❌ Incorreto: na eventualidade de não necessidade de execução, os empregados não podem ser deslocados para outros serviços na contratada, pois isso quebra a exclusividade.

  • Quesito 3 — ✅ Correto: a contratada não pode compartilhar recursos humanos e materiais com outros contratos.

  • Quesito 4 — ❌ Incorreto: é vedado o compartilhamento de recursos, mesmo com o mesmo agente público.

  • Quesito 5 — ✅ Correto: a contratante pode fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos.

  • Quesito 6 — ❌ Incorreto: a fiscalização independe de cláusula específica; é direito da contratante decorrente do regime.

  • Quesito 7 — ✅ Correto: os serviços podem ser prestados fora das dependências do órgão, desde que não na contratada e com os requisitos dos incisos II e III da IN.

Agora, analisamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas os quesitos 1, 3, 5 e 7, que são exatamente os corretos. Portanto, é a resposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui os quesitos 2 e 4 (incorretos) e exclui os quesitos 1 e 7 (corretos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o quesito 6 (incorreto) e exclui os quesitos 5 e 7 (corretos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui os quesitos 2 e 6 (incorretos) e exclui os quesitos 1, 5 e 7 (corretos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o quesito 6 (incorreto) e exclui o quesito 5 (correto).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore as quatro características essenciais: (1) disposição na contratante, (2) vedação de compartilhamento, (3) fiscalização sempre permitida, (4) prestação fora da contratante possível. Qualquer item que flexibilize a exclusividade ou exija cláusula especial para fiscalização está errado.

Gabarito: letra A.

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