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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc065871
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Medicina do Trabalho
O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao segurado que sofre qualquer tipo de
  1. Aacidente típico que resulte em sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, não podendo continuar a trabalhar.
  2. Bacidente típico ou de trajeto que não deixe sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pelo acidente de trabalho ocorrido, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, sendo permitido continuar trabalhando.
  3. Cacidente que deixe sequela definitiva, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, sendo permitido continuar trabalhando.
  4. Ddoença que deixe sequelas, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho até o momento da sua aposentadoria, porém não pode continuar trabalhando.
  5. Eacidente ou que contraía uma doença que o deixe incapacitado temporariamente de exercer suas atividades laborais, até a cessação do benefício.
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GabaritoC — acidente que deixe sequela definitiva, o qual pode ser considerado uma indenização pela redução da capacidade de trabalho, recebendo-o até o momento da sua aposentadoria, sendo permitido continuar trabalhando.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auxílio-Acidente: conceito, natureza e requisitos

Gabarito: letra C. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo pago como indenização até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito, sem impedir que o segurado continue trabalhando (Lei 8.213/1991, art. 86). A alternativa C é a única que reúne corretamente os três elementos: sequela definitiva, natureza indenizatória e possibilidade de continuar trabalhando.

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991. Ele não substitui o salário do trabalhador — ao contrário do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que visa à manutenção do segurado durante um período de afastamento. O auxílio-acidente é pago concomitantemente ao salário, pois o segurado continua exercendo suas atividades laborais, ainda que com redução de capacidade. Trata-se de uma compensação pela diminuição da aptidão para o trabalho decorrente de uma sequela permanente.

O requisito central é a existência de sequela definitiva (consolidada) que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não basta o acidente em si; é preciso que dele resultem sequelas permanentes. Também não se exige incapacidade total — a redução pode ser parcial, e é justamente por isso que o segurado pode continuar trabalhando. O benefício é devido independentemente de o acidente ter ocorrido no trabalho ou fora dele (acidente de qualquer natureza), desde que haja o nexo com a atividade laboral para fins de caracterização como acidente do trabalho ou equiparação.

A duração do benefício é vitalícia, mas cessa na véspera do início de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O recebimento de salário ou de outro benefício (exceto aposentadoria) não prejudica sua continuidade. O valor corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme a redação vigente do § 1º do art. 86.

Art. 86, §1Lei-8213

Art. 86 — "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"

§ 1º — "O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado"

§ 3º — "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente"

A distinção mais importante para resolver a questão é entre o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado para o trabalho (exige afastamento e impede o exercício da atividade), o auxílio-acidente é devido ao segurado que permanece trabalhando, mas com capacidade reduzida. A alternativa E confunde exatamente esses dois benefícios ao mencionar "incapacitado temporariamente".

Outra distinção relevante: o auxílio-acidente não exige que o acidente seja típico ou de trajeto — abrange acidente de qualquer natureza, desde que resulte em sequelas que reduzam a capacidade laboral. A alternativa A restringe indevidamente ao "acidente típico", e a alternativa B exige que não haja sequelas, o que contraria a própria essência do benefício.

A pegadinha da banca está em inverter os requisitos: algumas alternativas afirmam que o segurado não pode continuar trabalhando (A e D), quando a lei expressamente permite o recebimento do benefício independentemente de remuneração (§ 3º). Outras trocam a natureza do benefício (B, que o trata como indenização pelo acidente em si, e não pela redução da capacidade). A alternativa C é a única que espelha fielmente o art. 86: sequela definitiva + indenização pela redução da capacidade + possibilidade de continuar trabalhando.

Guarde o tripé que define o auxílio-acidente: (1) sequela definitiva, (2) redução da capacidade para o trabalho habitual, (3) pagamento como indenização sem impedir o trabalho. É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Critério

Auxílio-Acidente

Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)

Requisito principal

Sequela definitiva (consolidada) que reduza a capacidade para o trabalho habitual

Incapacidade temporária para o trabalho

Natureza

Indenizatória (compensação pela redução da capacidade)

Substitutiva do salário (manutenção durante afastamento)

Exercício de atividade laboral

Permitido (pago concomitantemente ao salário)

Não permitido (exige afastamento)

Duração

Até a véspera de qualquer aposentadoria ou óbito

Enquanto durar a incapacidade temporária

1Requisitos
Sequela definitiva
Redução da capacidade
Acidente de qualquer natureza
2Natureza
Indenizatória
Continua trabalhando
Recebe junto com salário
3Duração
Até aposentadoria
Até o óbito
4Valor
50% do salário-de-benefício
Auxílio-acidente (art. 86)
LEVELsoulevel.com.br
Auxílio-acidente (art. 86): Requisitos (Sequela definitiva, Redução da capacidade, Acidente de qualquer natureza); Natureza (Indenizatória, Continua trabalhando, Recebe junto com salário); Duração (Até aposentadoria, Até o óbito); Valor (50% do salário-de-benefício)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao restringir o benefício ao "acidente típico" — a lei fala em acidente de qualquer natureza (art. 86, caput). Além disso, afirma que o segurado "não pode continuar a trabalhar", o que contraria o § 3º do art. 86, que expressamente permite o recebimento do benefício independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. O auxílio-acidente é justamente um benefício pago a quem continua trabalhando com capacidade reduzida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir que o acidente "não deixe sequelas" — o requisito legal é exatamente o oposto: é preciso que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (art. 86, caput). Sem sequela, não há que se falar em auxílio-acidente. A alternativa também erra ao tratar o benefício como "indenização pelo acidente de trabalho ocorrido", quando a indenização é pela redução da capacidade de trabalho decorrente das sequelas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha fielmente o art. 86 da Lei 8.213/1991: o auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. É um benefício de natureza indenizatória, pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito (§ 1º), e o segurado pode continuar trabalhando (§ 3º). Todos os elementos estão corretos e completos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o segurado "não pode continuar trabalhando". O § 3º do art. 86 é expresso: "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". O benefício é compatível com o exercício de atividade laboral — essa é uma de suas características distintivas. Além disso, a alternativa limita o benefício a "doença que deixe sequelas", quando a lei abrange acidente de qualquer natureza (incluindo acidentes típicos e de trajeto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde o auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O auxílio-acidente não é devido a quem está "incapacitado temporariamente" — ao contrário, é devido a quem tem sequela definitiva (consolidada) que reduz a capacidade, mas que continua trabalhando. A incapacidade temporária é o fato gerador do auxílio-doença, não do auxílio-acidente. A alternativa também não menciona a natureza indenizatória do benefício, que é elemento essencial do art. 86.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre auxílio-acidente e auxílio-doença. No auxílio-doença, o segurado está incapacitado temporariamente e não pode trabalhar; no auxílio-acidente, o segurado tem sequela definitiva que reduz a capacidade, mas pode e continua trabalhando. As alternativas A, D e E invertem exatamente esse ponto — quem não domina a distinção cai na armadilha. Fique atento: o auxílio-acidente é pago junto com o salário, não em substituição a ele.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos do auxílio-acidente, lembre do tripé: sequela definitiva + redução da capacidade + indenização sem impedir o trabalho. Na prova, desconfie de alternativas que mencionem "não pode trabalhar", "incapacidade temporária" ou "acidente sem sequelas" — todas contrariam a essência do benefício. Compare com o auxílio-doença: este exige incapacidade temporária e afastamento; aquele exige sequela permanente e continuidade do trabalho.

Gabarito: letra C

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