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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc065889
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Medicina do Trabalho
O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. É um exemplo de benefício ou serviço que pode ser devido ao dependente do segurado:
  1. Aauxílio incapacidade temporária acidentário.
  2. Bauxílio-acidente.
  3. Cauxílio-reclusão.
  4. Dauxílio incapacidade permanente acidentário.
  5. Epensão por acidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — auxílio-reclusão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Benefícios devidos ao dependente no RGPS

Gabarito: letra C. O auxílio-reclusão é o único benefício entre as alternativas que, segundo o art. 18, II, da Lei 8.213/91, é expressamente listado como prestação devida ao dependente do segurado. Os demais benefícios (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, auxílio incapacidade permanente acidentário) são prestações devidas ao próprio segurado, não ao dependente. A pensão por acidente não existe como nomenclatura autônoma; o benefício devido aos dependentes em caso de morte é a pensão por morte.

A questão exige conhecer a classificação das prestações previdenciárias do RGPS conforme o art. 18 da Lei 8.213/91. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 18Lei-8213

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado: ... II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente: ...

Portanto, os benefícios destinados exclusivamente aos dependentes são pensão por morte e auxílio-reclusão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O auxílio incapacidade temporária acidentário (equivalente ao auxílio-doença acidentário) é benefício devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho (art. 18, I, "e" – auxílio-doença). Não se destina ao dependente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem a capacidade laborativa (art. 18, I, "h"). É indenizatório e pago ao próprio segurado, não ao dependente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O auxílio-reclusão é o benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for recolhido à prisão (art. 18, II, "b"). É expressamente classificado como prestação devida ao dependente, conforme a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O auxílio incapacidade permanente acidentário (aposentadoria por invalidez acidentária) é benefício devido ao segurado que se torna permanentemente incapaz para o trabalho em razão de acidente do trabalho (art. 18, I, "a" – aposentadoria por invalidez). Não é devido ao dependente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "pensão por acidente" não é uma prestação autônoma no RGPS. O benefício devido aos dependentes em caso de morte do segurado (inclusive por acidente do trabalho) é a pensão por morte (art. 18, II, "a"). A nomenclatura "pensão por acidente" não existe na lei; a banca utiliza essa redação para confundir o candidato, pois o benefício correto é pensão por morte, que pode ser decorrente de acidente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os benefícios destinados ao segurado com os destinados ao dependente. Memorize a divisão do art. 18: para o segurado (inciso I) são aposentadorias, auxílios, salário-família etc.; para o dependente (inciso II) são apenas pensão por morte e auxílio-reclusão. As alternativas A, B e D são exemplos de benefícios do segurado, não do dependente. A letra E usa o termo genérico "pensão por acidente", mas a prestação legal é pensão por morte.

Gabarito: letra C.

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