Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — FCC 2022
Segurança e Saúde no Trabalho›Sistema de Saúde Brasileira
Código
fc065890
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Medicina do Trabalho
Considerando a NR-16 sobre adicional de periculosidade, é correto afirmar:
ANo caso de incidência de mais de um fator de periculosidade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
BO exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 40%, incidente sobre o salário.
CA caracterização ou a descaracterização da periculosidade é realizada mediante laudo técnico elaborado por profissional do SESMT, independente de sua formação.
DA eliminação do risco pela utilização de equipamento de proteção individual determinará a cessação do pagamento desse adicional.
EO empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
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GabaritoE — O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
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Adicional de Periculosidade (NR-16) – FCC 2022
Gabarito: letra E. O empregado que trabalha em condições perigosas tem direito ao adicional de 30% (NR-16, item 16.2), mas se também estiver exposto a insalubridade, pode optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso, conforme o §2º do art. 193 da CLT. As demais alternativas confundem regras da insalubridade ou apresentam percentuais/requisitos incorretos.
A questão cobra o conhecimento literal da NR-16 e da CLT sobre periculosidade. A principal armadilha é a banca transferir para a periculosidade regras que são próprias da insalubridade (acumulação de fatores, percentual de 40%, laudo por qualquer profissional do SESMT, cessação do adicional por EPI).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, na incidência de mais de um fator de periculosidade, considera-se apenas o de grau mais elevado, vedada a cumulação. Essa regra existe, mas é para insalubridade (NR-15, item 15.3). A NR-16 não prevê esse critério para periculosidade — quando há mais de um fator perigoso, o adicional é único (30%) e não há cumulação propriamente dita, mas também não há escolha do “grau mais elevado”. A alternativa troca o instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O percentual do adicional de periculosidade é de 30%, não 40%. O valor de 40% corresponde ao grau máximo de insalubridade (art. 192 da CLT). A NR-16, item 16.2, é clara:
NR-16-16.2
NR-16, item 16.2: O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A caracterização da periculosidade exige laudo técnico, mas o profissional habilitado deve ser Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT). Não basta ser qualquer profissional do SESMT: a formação específica é indispensável. A alternativa erra ao dizer “independente de sua formação”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A eliminação do risco por meio de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não determina a cessação do adicional de periculosidade. O entendimento consolidado (Súmula 289 do TST, por analogia) é que o EPI não elimina o risco, apenas o reduz. O direito ao adicional cessa apenas com a efetiva eliminação do risco (art. 194 da CLT), o que não ocorre com o simples fornecimento de EPI. Na prática, o adicional de periculosidade é devido enquanto perdurar a atividade perigosa, independentemente do uso de EPI.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão do art. 193, §2º, da CLT: o empregado que exerce atividade perigosa e, ao mesmo tempo, está exposto a agente insalubre, pode optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, caso este seja mais vantajoso. A opção é direito do trabalhador, não do empregador.
PEGA ESSA DICA!
Guarde bem os números: periculosidade = 30%; insalubridade = 40% (máximo), 20% (médio) e 10% (mínimo). E lembre-se: as regras de cumulação (só um fator) e de cessação por EPI valem para insalubridade, não para periculosidade.