Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — FCC 2022
- Código
- fc066019
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio - Psiquiatria
- A90 dias.
- B180 dias.
- C60 dias.
- D120 dias.
- E30 dias
GabaritoA — 90 dias.
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 13.840/2019, que alterou a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a internação involuntária de paciente com dependência química tem prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante avaliação médica. A alternativa A é a correta, conforme o art. 23-A, § 5º da Lei 11.343/2006.
A banca cobra a literalidade do prazo. É uma questão de memorização do texto legal.
O prazo máximo para internação involuntária é de 90 dias, conforme § 5º do art. 23-A da Lei 11.343/2006 (incluído pela Lei 13.840/2019). O dispositivo não está transcrito na íntegra no contexto, mas é o entendimento pacífico da legislação.
180 dias não é o prazo previsto para internação involuntária na dependência química. Esse valor não consta na lei; o correto é 90 dias.
60 dias é inferior ao prazo legal de 90 dias, não sendo o máximo permitido.
120 dias não corresponde ao prazo estabelecido; o máximo é 90 dias.
30 dias é muito inferior ao prazo legal; não é o máximo previsto.
Decore o prazo de 90 dias para internação involuntária na dependência química (Lei 11.343/2006). Não confunda com a internação involuntária psiquiátrica geral (Lei 10.216/2001), que não fixa prazo máximo em dias, mas sim procedimentos de comunicação e revisão periódica.
Gabarito: letra A
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