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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc066027
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal
  1. Aserá detido por 30 dias e terá que doar cestas básicas a definir.
  2. Brealizará trabalho voluntário noturno e curso de formação sobre o uso de drogas.
  3. Creceberá advertência sobre os efeitos das drogas e participará de curso educativo.
  4. Dficará detido por 15 dias e realizará trabalho voluntário.
  5. Efrequentará curso sobre o uso de drogas e efetuará o pagamento de 30 cestas básicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receberá advertência sobre os efeitos das drogas e participará de curso educativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SISNAD e o consumo pessoal de drogas

Gabarito: letra C. A Lei 11.343/2006 (SISNAD) estabelece que, para o consumo pessoal de drogas sem autorização legal, as penas aplicáveis são exclusivamente socioeducativas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo (art. 28). Portanto, a alternativa que prevê advertência e curso educativo é a única correta.

A banca explora a confusão comum entre as penas para o usuário e as penas para o traficante. Enquanto o tráfico pode gerar detenção e multa, o consumo pessoal jamais acarreta prisão ou pagamento de cestas básicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prever detenção de 30 dias e doação de cestas básicas. A detenção é incompatível com o consumo pessoal; a lei não prevê essa penalidade para usuários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trabalho voluntário noturno e curso de formação. Embora a prestação de serviços à comunidade seja uma pena possível, a lei não fala em "noturno" e não inclui curso de formação (o curso é educativo, não de formação).

Alternativa C — ✅ Correta

Advertência sobre os efeitos das drogas e participação em curso educativo. Essas são duas das medidas expressamente previstas no art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Detenção de 15 dias e trabalho voluntário. Novamente, detenção não é cabível para consumo pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Curso sobre drogas e pagamento de 30 cestas básicas. Não há previsão de pagamento de cestas básicas como pena; a lei prevê apenas medidas educativas, não pecuniárias.

Gabarito: letra C.

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