SISNAD e o consumo pessoal de drogas
Gabarito: letra C. A Lei 11.343/2006 (SISNAD) estabelece que, para o consumo pessoal de drogas sem autorização legal, as penas aplicáveis são exclusivamente socioeducativas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo (art. 28). Portanto, a alternativa que prevê advertência e curso educativo é a única correta.
A banca explora a confusão comum entre as penas para o usuário e as penas para o traficante. Enquanto o tráfico pode gerar detenção e multa, o consumo pessoal jamais acarreta prisão ou pagamento de cestas básicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prever detenção de 30 dias e doação de cestas básicas. A detenção é incompatível com o consumo pessoal; a lei não prevê essa penalidade para usuários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trabalho voluntário noturno e curso de formação. Embora a prestação de serviços à comunidade seja uma pena possível, a lei não fala em "noturno" e não inclui curso de formação (o curso é educativo, não de formação).
Alternativa C — ✅ Correta
Advertência sobre os efeitos das drogas e participação em curso educativo. Essas são duas das medidas expressamente previstas no art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Detenção de 15 dias e trabalho voluntário. Novamente, detenção não é cabível para consumo pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Curso sobre drogas e pagamento de 30 cestas básicas. Não há previsão de pagamento de cestas básicas como pena; a lei prevê apenas medidas educativas, não pecuniárias.
Gabarito: letra C.