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Questão de Serviço Social — Trabalho e Serviço Social — FCC 2022

Serviço SocialTrabalho e Serviço Social
Código
fc066028
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
O Estado Democrático de Direito é formado pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Em se tratando desses dois últimos fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser aplicados ao direito
  1. Aurbanístico.
  2. Bfinanceiro.
  3. Ctributário.
  4. Dsocioambiental.
  5. Epenal.
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GabaritoA — urbanístico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Gabarito: letra A. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, elencados como fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV), são princípios que orientam a ordem econômica (CF, art. 170) e, de forma especial, o direito urbanístico, pois o desenvolvimento urbano deve conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho, garantindo a função social da cidade e o bem-estar dos cidadãos.

A questão explora a correlação entre os fundamentos constitucionais e os ramos do direito, cobrando do candidato a compreensão de que tais valores não se aplicam de forma genérica, mas têm incidência direta no direito urbanístico, que regula o uso e a ocupação do solo, a ordenação das cidades e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito urbanístico é o ramo que mais diretamente aplica os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois a política urbana, prevista no art. 182 da Constituição, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, o que inclui a geração de trabalho e a livre iniciativa como elementos essenciais para a vida urbana.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito financeiro trata da atividade financeira do Estado (arrecadação, gestão e dispêndio de recursos públicos). Embora possa indiretamente influenciar o trabalho e a livre iniciativa por meio de políticas fiscais, não é o ramo ao qual esses valores são aplicados como fundamento específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito tributário regula a instituição e arrecadação de tributos. A tributação pode impactar a livre iniciativa e o trabalho, mas não é o campo onde esses valores são diretamente aplicados enquanto fundamentos constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito socioambiental abrange a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento social, mas não é o ramo central para a aplicação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que têm no urbanismo sua expressão mais direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito penal trata das infrações e sanções penais, não guardando relação imediata com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Gabarito: letra A.

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