Questão de Serviço Social — Trabalho e Serviço Social — FCC 2022
- Código
- fc066028
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
- Aurbanístico.
- Bfinanceiro.
- Ctributário.
- Dsocioambiental.
- Epenal.
GabaritoA — urbanístico.
Gabarito: letra A. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, elencados como fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV), são princípios que orientam a ordem econômica (CF, art. 170) e, de forma especial, o direito urbanístico, pois o desenvolvimento urbano deve conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho, garantindo a função social da cidade e o bem-estar dos cidadãos.
A questão explora a correlação entre os fundamentos constitucionais e os ramos do direito, cobrando do candidato a compreensão de que tais valores não se aplicam de forma genérica, mas têm incidência direta no direito urbanístico, que regula o uso e a ocupação do solo, a ordenação das cidades e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
O direito urbanístico é o ramo que mais diretamente aplica os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois a política urbana, prevista no art. 182 da Constituição, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, o que inclui a geração de trabalho e a livre iniciativa como elementos essenciais para a vida urbana.
O direito financeiro trata da atividade financeira do Estado (arrecadação, gestão e dispêndio de recursos públicos). Embora possa indiretamente influenciar o trabalho e a livre iniciativa por meio de políticas fiscais, não é o ramo ao qual esses valores são aplicados como fundamento específico.
O direito tributário regula a instituição e arrecadação de tributos. A tributação pode impactar a livre iniciativa e o trabalho, mas não é o campo onde esses valores são diretamente aplicados enquanto fundamentos constitucionais.
O direito socioambiental abrange a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento social, mas não é o ramo central para a aplicação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que têm no urbanismo sua expressão mais direta.
O direito penal trata das infrações e sanções penais, não guardando relação imediata com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Gabarito: letra A.
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