Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc066037
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
Aimpede a utilização do patrimônio da mulher.
Bpode ser substituído por outra pena aplicada.
Cpode ser revertido à reclusão, se solicitado legalmente.
Dautoriza o uso do patrimônio dos dependentes.
Epermite a observância de atenuante.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — impede a utilização do patrimônio da mulher.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha: Ressarcimento ao SUS
Gabarito: letra A. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o ressarcimento das despesas do SUS com os serviços de saúde prestados à vítima de violência doméstica deve ser feito pelo agressor, sendo vedada a utilização do patrimônio da mulher para esse fim. Essa proteção patrimonial visa não onerar ainda mais a vítima.
A banca cobra o conhecimento do dispositivo legal que trata da responsabilidade pelos custos de saúde. Embora o texto literal não esteja transcrito no material, a regra é unívoca: o agressor responde pelos danos, e a vítima tem seu patrimônio resguardado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Maria da Penha expressamente impede que o ressarcimento das despesas do SUS recaia sobre o patrimônio da mulher agredida. É uma garantia adicional para não prejudicar economicamente a vítima, que já sofreu a violência. O agressor é o único responsável pelo pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ressarcimento é uma obrigação civil de indenizar, autônoma, e não pode ser substituído por outra pena (como prestação de serviços ou multa penal). As penas criminais são aplicadas em processo próprio, sem confusão com o dever de reembolso ao SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reclusão é uma pena privativa de liberdade; o ressarcimento é uma obrigação pecuniária. Não há previsão legal de conversão do valor devido em reclusão. São institutos distintos e incompatíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os dependentes da vítima (filhos, etc.) não podem ter seu patrimônio utilizado para pagar o ressarcimento. A proteção alcança apenas o patrimônio pessoal da mulher; estender aos dependentes seria contrário ao espírito da lei, que busca não prejudicar o núcleo familiar já vulnerabilizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atenuante é um instituto do direito penal que pode reduzir a pena do réu. O ressarcimento ao SUS não tem relação com a dosimetria da pena; trata-se de indenização civil, e sua existência não gera atenuante criminal.
PEGA ESSA DICA!
Grave que a Lei Maria da Penha reforça a proteção integral da mulher, evitando que ela arque com os custos decorrentes da agressão. Nas questões sobre o tema, fique atento a alternativas que tentam transferir a responsabilidade financeira para a vítima ou confundir obrigações civis com penais.