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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2022

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
fc066038
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
É assegurado por lei o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Em relação às diretrizes, é correto afirmar:
  1. AOportunização de acesso aos serviços públicos; Desenvolvimento de projetos sociais.
  2. BDesenvolvimento de programas setoriais; Eficácia de programas de prevenção.
  3. CEstabelecimento de práticas de inclusão social; Efetividade de programas e projetos de prevenção.
  4. DDefinição de mecanismos de inclusão social; Articulação entre órgãos públicos e privados.
  5. EElaboração de programas setoriais públicos e privados; Articulação intersetorial municipal.
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GabaritoD — Definição de mecanismos de inclusão social; Articulação entre órgãos públicos e privados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da Pessoa com Deficiência – Diretrizes Legais

Gabarito: letra D. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece como diretrizes a definição de mecanismos de inclusão social e a articulação entre órgãos públicos e privados, conforme seu art. 4º, I e III. É exatamente o que a alternativa D descreve.

A questão exige conhecimento literal das diretrizes previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A banca testa se o candidato identifica quais itens correspondem ao rol legal, evitando generalizações ou termos de outras políticas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "oportunização de acesso aos serviços públicos" e "desenvolvimento de projetos sociais". Embora sejam ações positivas, não constam como diretrizes no art. 4º da Lei 13.146/2015. A lei fala em "definição de mecanismos de inclusão social" e "articulação", e não em "oportunização" ou "desenvolvimento de projetos sociais" como diretrizes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Desenvolvimento de programas setoriais" e "eficácia de programas de prevenção" não são diretrizes expressas. A lei não usa esses termos no rol de diretrizes; programas setoriais são instrumentos, não diretrizes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Estabelecimento de práticas de inclusão social" e "efetividade de programas e projetos de prevenção" fogem do texto legal. A diretriz é "definição de mecanismos de inclusão social", e não "práticas"; e não há referência a "programas de prevenção" como diretriz.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente as diretrizes do art. 4º, I e III, da Lei 13.146/2015:

Art. 4, §1Lei-13146

Art. 4º — "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."

§ 1º — "Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."

§ 2º — "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."

Embora o §2º não traga as diretrizes, o caput e os parágrafos seguintes (não transcritos) são complementares. Contudo, a literalidade das diretrizes está no art. 4º, I e III, que mencionam expressamente "definição de mecanismos de inclusão social" e "articulação entre órgãos e entidades públicas e privadas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Elaboração de programas setoriais públicos e privados" e "articulação intersetorial municipal" não correspondem às diretrizes legais. A articulação prevista na lei é entre órgãos públicos e privados em geral, não especificamente municipal ou setorial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos exatos da lei por expressões próximas, como "práticas de inclusão" em vez de "mecanismos de inclusão", ou "programas setoriais" em vez de "articulação". O candidato deve ter decorado o texto do art. 4º, I a IV, para identificar a única alternativa que reproduz a redação oficial.

PEGA ESSA DICA!

Estude o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) focando nos arts. 2º a 8º, que trazem conceitos, direitos e diretrizes. Monte uma tabela com as diretrizes do art. 4º e compare com outros dispositivos que falam de "programas" ou "projetos" – a banca costuma cobrar a literalidade.

Gabarito: letra D.

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