Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FCC 2022
Serviço Social›Políticas Sociais
Código
fc066057
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social
No que tange às políticas sociais, durante a década de 1990 e até os dias atuais, uma combinação de fatores macroeconômicos e políticos, resultou na configuração de uma agenda pautada por cinco diretrizes básicas. São elas:
Apredomínio do individualismo; bem-estar individual; prevalência da liberdade e da competitividade; naturalização da miséria; e lei da necessidade.
Buniversalidade da cobertura; uniformidade e equivalência dos benefícios; seletividade e distributividade na prestação de serviços; irredutibilidade do valor do benefício; e diversidade das bases de financiamento.
Cmanutenção do Estado mínimo; caráter democrático e descentralizado na gestão; lei da necessidade; privatização da oferta de serviços públicos; e focalização sobre a pobreza extrema em algumas áreas da política social.
Duniversalização restrita; privatização da oferta de serviços públicos; descentralização da sua implementação; aumento da participação não governamental na sua provisão; e focalização sobre a pobreza extrema em algumas áreas da política social.
Euniversalidade da cobertura; naturalização da miséria; seletividade e distributividade na prestação de serviços; focalização sobre a pobreza extrema em algumas áreas da política social; e aumento da participação não governamental na sua provisão.
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GabaritoD — universalização restrita; privatização da oferta de serviços públicos; descentralização da sua implementação; aumento da participação não governamental na sua provisão; e focalização sobre a pobreza extrema em algumas áreas da política social.
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Políticas Sociais na Década de 1990: Diretrizes da Agenda Neoliberal
Gabarito: letra D. As cinco diretrizes que configuraram a agenda das políticas sociais brasileiras a partir dos anos 1990, no contexto do neoliberalismo, são: universalização restrita, privatização da oferta de serviços públicos, descentralização da implementação, aumento da participação não governamental na provisão e focalização sobre a pobreza extrema. Essa caracterização é amplamente reconhecida na literatura do Serviço Social brasileiro.
A banca testa a capacidade de distinguir essas diretrizes de outros conjuntos, como os princípios constitucionais da seguridade social (Art. 194 da CF/88) ou ideias genéricas do neoliberalismo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B lista os objetivos constitucionais da seguridade social (art. 194, parágrafo único, I a VI), que são universais e democráticos. Já as diretrizes dos anos 1990 são restritivas e alinhadas ao ajuste fiscal: universalização restrita (não plena), privatização, descentralização, participação de entidades não estatais e focalização nos mais pobres. O candidato desatento confunde os dois blocos.
Agenda das políticas sociais (anos 1990)
1Contexto
Neoliberalismo
Ajuste fiscal
2Diretrizes operacionais
Universalização restrita
Privatização da oferta
Descentralização da implementação
Participação não governamental
Focalização na pobreza extrema
3Contraste com CF/88
Objetivos da seguridade (art. 194)
Universalidade plena
Uniformidade e equivalência
Seletividade e distributividade
Irredutibilidade do valor
Diversidade de financiamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta elementos ideológicos do neoliberalismo (individualismo, competitividade, naturalização da miséria), mas não as diretrizes operacionais da reforma das políticas sociais. É uma caracterização genérica, não a agenda concreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reproduz os objetivos constitucionais da seguridade social previstos no Art. 194 da Constituição Federal: universalidade, uniformidade e equivalência, seletividade e distributividade, irredutibilidade e diversidade das bases de financiamento. Esses princípios foram estabelecidos em 1988 e não refletem a agenda restritiva dos anos 1990.
Art. 194CF/88
Art. 194 — “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Parágrafo único — “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento [...]”
Observe que a letra B lista exatamente esses incisos, o que a torna incorreta para a pergunta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mistura elementos corretos (privatização, focalização) com outros que não fazem parte das cinco diretrizes clássicas: “manutenção do Estado mínimo” é uma premissa geral, não uma diretriz específica; “caráter democrático e descentralizado na gestão” é um princípio do SUS/SUAS, mas a descentralização real nos anos 1990 foi operacional, nem sempre democrática; e “lei da necessidade” é um conceito da filosofia política, não uma diretriz operacional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera exatamente as cinco diretrizes que nortearam a política social brasileira na década de 1990 e seguintes:
Universalização restrita – direitos limitados a alguns segmentos;
Privatização da oferta de serviços públicos – transferência para o setor privado;
Descentralização da implementação – repasse de execução para estados e municípios;
Aumento da participação não governamental na provisão – terceirização e parcerias com ONGs;
Focalização sobre a pobreza extrema – direcionamento de recursos aos mais pobres.
Essa agenda é consequência do ajuste fiscal e das reformas orientadas pelo Consenso de Washington.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém “universalidade da cobertura” (princípio constitucional) e “naturalização da miséria” (elemento ideológico), além de misturar “seletividade e distributividade” (também constitucional) com “focalização” e “participação não governamental”. A presença de termos constitucionais descaracteriza o conjunto como a agenda dos anos 1990.