Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc066140
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação aos servidores públicos, considere:I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo ser esse prazo reduzido para dois anos se realizada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI e II.
CII e III.
DII.
EIII.
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GabaritoC — II e III.
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Direito Constitucional – Servidores Públicos
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme a Constituição Federal (arts. 40, §1º, II e 41, §2º). O item I é incorreto porque a CF prevê estabilidade após três anos de efetivo exercício, sem possibilidade de redução para dois anos.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre servidores públicos. Vamos analisar cada item:
Item
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Estabilidade automática após 3 anos, podendo ser reduzida para 2 anos com avaliação especial
Art. 41, CF (não prevê redução)
❌
II
Aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, com proventos proporcionais, conforme lei complementar
Art. 40, §1º, II, CF (EC 88/2015)
✅
III
Demissão invalidada por sentença: reintegração do estável; ocupante da vaga (se estável) reconduzido, sem indenização, aproveitado ou em disponibilidade
Art. 41, §2º, CF
✅
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a estabilidade é adquirida automaticamente após três anos, mas que esse prazo pode ser reduzido para dois anos mediante avaliação especial de desempenho. A Constituição Federal estabelece no art. 41 que:
Art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Não há previsão de redução desse prazo para dois anos. O erro está na possibilidade de redução, que não consta no texto constitucional. Embora a Lei 8.112/90 (art. 21) fixe dois anos para servidores federais, isso foi antes da EC nº 19/98, que alterou o art. 41 da CF para três anos, e o entendimento atual é que o prazo constitucional é de três anos, não podendo ser reduzido por lei infraconstitucional. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz exatamente o disposto no art. 40, §1º, II da CF, com a redação dada pela EC nº 88/2015:
"II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"
Assim, servidores abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS) são aposentados compulsoriamente aos 70 anos, ou aos 75 anos se a lei complementar do respectivo ente federativo assim dispuser. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
O item transcreve o art. 41, §2º da CF:
Art. 41, §2º: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
Portanto, a reintegração do servidor estável demitido por ato inválido é acompanhada das consequências para o eventual ocupante da vaga, conforme descrito. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I induz o candidato a pensar que o prazo de estabilidade pode ser reduzido para dois anos, confundindo o art. 41 da CF com a previsão da Lei 8.112/90 (aplicável a servidores federais), que antes da EC 19/98 era de dois anos. Após a emenda, o prazo constitucional é de três anos, sem possibilidade de redução.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.