Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc066142
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que
Aos Procuradores-Gerais serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de um ano, permitida uma recondução.
Bos Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Cseus membros possuem a garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, podendo perder o cargo por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal ou por sentença judicial transitada em julgado.
Dseus membros estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
Eeus membros poderão exercer outras funções públicas, além de duas de magistério, se estiverem em disponibilidade.
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GabaritoB — os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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Ministério Público dos Estados — Nomeação, Destituição, Garantias e Vedações
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a literalidade do art. 128, §4º da Constituição Federal, que prevê a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados pela maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma de lei complementar. As demais alternativas apresentam erros quanto à nomeação, mandato, garantias e vedações dos membros do Ministério Público Estadual.
Art. 128, §4CF/88
"Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
Alternativa
Afirmação sobre o MP dos Estados
Fundamento na CF/88
Correta?
A
Procuradores-Gerais nomeados pelo Presidente da República, mandato de 1 ano, uma recondução.
Art. 128, §3º: nomeação pelo Governador (não PR), mandato de 2 anos (não 1).
❌
B
Procuradores-Gerais podem ser destituídos por maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma de lei complementar.
Art. 128, §4º: literalidade do dispositivo.
✅
C
Membros têm vitaliciedade após 2 anos; perda do cargo por deliberação da maioria absoluta do Senado ou sentença judicial transitada em julgado.
Art. 128, §5º, I, "a": perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado (não há participação do Senado para membros do MP estadual).
❌
D
Membros proibidos de receber honorários ou percentagens, mas podem receber custas processuais.
Art. 128, §5º, II, "c": veda também o recebimento de custas processuais.
❌
E
Membros podem exercer outras funções públicas, além de duas de magistério, se estiverem em disponibilidade.
Art. 128, §5º, II, "d": vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados pelo Presidente da República com mandato de um ano. O correto é que são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual (Governador), a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (CF, art. 128, §3º). A alternativa troca o nomeador (Presidente da República em vez do Governador) e reduz o mandato pela metade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita consonância com o art. 128, §4º da CF. A destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado depende de deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), conforme dispuser a lei complementar estadual respectiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: A vitaliciedade dos membros do MP (após dois anos de exercício) é garantida, mas a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128, §5º, I, "a"). Não há previsão de deliberação da maioria absoluta do Senado Federal para membros do MP Estadual. Essa hipótese de destituição com participação do Senado existe apenas para o Procurador-Geral da República (art. 128, §2º), não para os membros da carreira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os membros do MP podem receber custas processuais, mas a CF expressamente veda o recebimento de "honorários, percentagens ou custas processuais" (art. 128, §5º, II, "a"). Portanto, a permissão indicada é contrária à Constituição. A vedação é absoluta: nenhum desses valores pode ser recebido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: A CF permite o exercício de apenas uma função de magistério, e não duas. A vedação é: "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério" (art. 128, §5º, II, "d"). Portanto, a alternativa ao permitir "duas" está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras do MPU e do MPE, e entre as garantias gerais e seus limites. Por exemplo, na alternativa C, o candidato pode erroneamente associar a "deliberação do Senado" à vitaliciedade, quando na verdade essa hipótese só se aplica ao PGR. Na alternativa D, a palavra "custas processuais" é incluída na proibição, mas a alternativa tenta fazer o aluno pensar que é permitida. Fique atento aos detalhes literais do art. 128.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, sendo ela o gabarito.