Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc066143
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
Apossui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.
Bnão poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.
Cpossui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
Dpoderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Epossui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.
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GabaritoD — poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Presidente da República – Competências Privativas e Delegação
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, que autoriza o Presidente a delegar determinadas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, observados os limites da delegação. As demais alternativas contêm erros de destinatário, de conteúdo ou de inversão de regras.
A questão exige conhecimento literal do art. 84 e seu parágrafo único, além da distinção entre competências do Presidente e do Congresso Nacional.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: … VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. … VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; … XIV — nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; … XXVIII — propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional… … Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Critério
Art. 84, caput (privativas)
Art. 84, parágrafo único (delegáveis)
Quem exerce
Presidente da República
Ministros de Estado, PGR ou AGU
Exemplos
Celebrar tratados, nomear ministros do STF, decretar intervenção
Organização da adm. federal (sem aumento/criação), extinção de cargo vago
Limite
Indelegável (salvo exceções do parágrafo único)
Observar os limites traçados na delegação
Controle externo
Congresso Nacional (tratados), Senado (nomeações)
Não há controle externo específico na delegação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente celebra tratados sujeitos sempre a referendo do Senado Federal. O art. 84, VIII, determina que os tratados estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional (não apenas do Senado). Além disso, o termo "sempre" não consta no texto constitucional — a regra é que estão sujeitos a referendo, mas a palavra "sempre" não é exata. O erro principal é a troca do órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente não poderá delegar as atribuições privativas, salvo ao Presidente do Senado Federal para prover e extinguir cargos. O parágrafo único do art. 84 permite a delegação aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, e não ao Presidente do Senado. Além disso, a delegação abrange os incisos VI, XII e XXV (primeira parte), e não apenas a extinção de cargos. A alternativa inverte a regra e erra o destinatário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente pode dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos. O art. 84, VI, "a", diz exatamente o oposto: o decreto pode dispor quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A alternativa troca a condição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 84, que autoriza a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, respeitados os limites da delegação. A redação é idêntica ao texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta duas falhas: (1) o Presidente não decreta o estado de calamidade pública de âmbito nacional; ele apenas propõe ao Congresso Nacional (art. 84, XXVIII), cabendo ao Congresso decretá-lo (art. 49, XVIII). (2) A nomeação do presidente do banco central depende de aprovação pelo Senado Federal, e não pelo "Congresso Nacional" (art. 84, XIV).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de órgãos (Senado x Congresso), inversão das condições do decreto autônomo ("implicar" por "não implicar") e confusão entre competência de propor e de decretar. Memorize o rol do art. 84 e, em especial, o parágrafo único — alvo frequente de questões.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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