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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc066179
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que havia saído para fazer uma caminhada, estava passando na frente da casa de Maria Amélia quando a viu cair. Imediatamente, Eduardo penetrou na casa de Maria Amélia para prestar-lhe socorro, sem o seu consentimento. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Eduardo
  1. Anão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma circunstância.
  2. Bagiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  3. Cnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, tratando-se de policial ou bombeiro.
  4. Dnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.
  5. Eagiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI)

Gabarito: letra B. Eduardo agiu corretamente ao ingressar na casa de Maria Amélia para prestar-lhe socorro, pois a Constituição Federal autoriza a entrada sem consentimento do morador nessa hipótese. O art. 5º, XI, da CF/88 estabelece a regra da inviolabilidade do domicílio e suas exceções, entre as quais está o "prestar socorro". A alternativa B reproduz fielmente o dispositivo constitucional.

A questão exige o conhecimento literal do inciso XI do art. 5º da Constituição, que dispõe:

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

Eduardo, ao ver Maria Amélia desmaiada (situação de emergência), enquadrou-se na exceção "para prestar socorro". Portanto, sua conduta foi constitucionalmente correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "em nenhuma circunstância" se pode penetrar na casa sem consentimento. A Constituição, porém, prevê diversas exceções, tornando a assertiva falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional, incluindo todas as hipóteses de exceção: flagrante delito, desastre, prestar socorro e determinação judicial durante o dia. Eduardo se enquadra na exceção do socorro, logo agiu corretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a exceção a "desastre" e apenas para "policial ou bombeiro". A Constituição não restringe o socorro a essas categorias; qualquer pessoa pode socorrer. Além disso, omite flagrante delito, socorro e determinação judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a única exceção é "durante o dia, por determinação judicial", omitindo as demais hipóteses. Também conclui que Eduardo não agiu corretamente, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora reconheça que Eduardo agiu corretamente e inclua a exceção "prestar socorro", erra ao dizer que a determinação judicial pode ocorrer "em qualquer horário". O texto constitucional exige que seja "durante o dia".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do termo "durante o dia" por "em qualquer horário" para o cumprimento de mandado judicial. Essa é a armadilha clássica do inciso XI. Memorize que a exceção da determinação judicial só é válida durante o dia.

Gabarito: letra B.

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