Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc066182
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Caetano é membro do Ministério Público Federal. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é garantido a Caetano
Aexercer qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.
Bvitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Cinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral da República.
Dvitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Einamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por votação unânime de seus membros, assegurada ampla defesa.
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GabaritoD — vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias dos Membros do Ministério Público
Gabarito: letra D. A vitaliciedade dos membros do Ministério Público é adquirida após dois anos de exercício, e a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128, §5º, I, "a"). A alternativa D reproduz exatamente esse texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal das garantias e vedações previstas no art. 128, §5º, I e II, da Constituição Federal. O candidato precisa lembrar dos prazos, quóruns e exceções específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é garantido "exercer qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério" é falsa. Na verdade, é uma vedação aos membros do MP: não podem exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, "d"). Portanto, a vedação é a regra, e o magistério é exceção — o oposto do que a alternativa sugere.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a vitaliciedade só é adquirida após três anos. O texto constitucional é claro: "após dois anos de exercício" (art. 128, §5º, I, "a"). O prazo incorreto de três anos é um distrator clássico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a inamovibilidade pode ser afastada por decisão fundamentada do Procurador-Geral da República. A CF determina que a exceção à inamovibilidade ocorre "mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa" (art. 128, §5º, I, "b"). A competência é do órgão colegiado, não do PGR individualmente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do dispositivo constitucional:
Art. 128, §5CF/88
"vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão para afastar a inamovibilidade deve ser por votação unânime. O texto constitucional exige "voto da maioria absoluta" (art. 128, §5º, I, "b"). Unanimidade é um quórum muito mais exigente e não corresponde à regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum da inamovibilidade (maioria absoluta por unanimidade) e o prazo da vitaliciedade (2 por 3 anos). Memorize os números exatos: vitaliciedade = 2 anos; inamovibilidade = maioria absoluta do órgão colegiado.