Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc066183
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Suponha que Adriano, hoje com 45 anos de idade, esteja sendo processado por crime de racismo cometido há vinte e dois anos. Considerando apenas as informações fornecidas, se condenado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Adriano
Ase sujeitará à pena de reclusão, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Bse sujeitará à pena de detenção, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Cpoderá efetuar o pagamento de fiança para aguardar o julgamento em liberdade.
Dnão será condenado, pois o crime de racismo prescreve em cinco anos.
Enão será condenado, pois o crime de racismo prescreve em vinte anos.
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GabaritoA — se sujeitará à pena de reclusão, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
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Crime de Racismo na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLII, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Dessa forma, mesmo que o crime tenha ocorrido há 22 anos, Adriano pode ser condenado, e a pena será de reclusão, não cabendo fiança nem prescrição.
A questão testa o conhecimento das características constitucionais do crime de racismo: inafiançabilidade, imprescritibilidade e pena de reclusão. A banca tenta confundir o candidato com a passagem do tempo (22 anos) – mas a imprescritibilidade impede a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XLII, da CF: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". A condenação é possível independentemente do tempo decorrido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pena será de detenção. O dispositivo constitucional é expresso ao prever reclusão, e não detenção. Trata-se de um erro clássico de troca de regime de cumprimento de pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que Adriano poderá pagar fiança. O racismo é crime inafiançável (CF, art. 5º, XLII), ou seja, não admite fiança em nenhuma hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o crime prescreve em cinco anos. A Constituição declara o racismo imprescritível, logo não há prazo prescricional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também invoca a prescrição, agora com prazo de vinte anos. O equívoco é o mesmo: a imprescritibilidade afasta qualquer prazo extintivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato, ao ver "22 anos", lembrará dos prazos prescricionais comuns (ex.: 20 anos para crimes com pena máxima superior a 12 anos) e esquecerá a exceção constitucional do racismo. Lembre-se: racismo e ação de grupos armados contra o Estado (art. 5º, XLIV) são imprescritíveis. Além disso, a pena é de reclusão, nunca detenção.