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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc066308
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura
Quanto às normas de segurança do trabalho aplicadas à construção civil, a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), estabelece que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. O anexo 1 da NR-5, denominado CIPA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, define que:I. A organização responsável pela obra é obrigada a constituir CIPA por frente de trabalho.II. O representante nomeado da organização responsável pela obra não pode ser nomeado como representante para mais de uma frente de trabalho.III. Obras com até duzentos e oitenta dias de duração estão dispensadas da constituição da CIPA, devendo a Comunicação Prévia de Obra ser enviada ao sindicato dos trabalhadores da categoria preponderante do local, no prazo máximo de dez dias, a partir de seu registro eletrônico no Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO).IV. A nomeação do representante da organização prestadora de serviços a terceiros, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, não obriga que ele exerça suas atividades no local.V. Na hipótese de haver, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, organização prestadora de serviços a terceiros, essa deve nomear, no mínimo, um representante da organização para cumprir os objetivos da NR-5, quando possuir cinco ou mais empregados próprios no local.Está correto o que se afirma em
  1. AIII e V, apenas.
  2. BI, II, III, IV e V.
  3. CV, apenas.
  4. DI, II, III e IV, apenas.
  5. EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NR-5 – CIPA na Indústria da Construção (Anexo 1)

Gabarito: letra C. Apenas o item V está correto, conforme as disposições do Anexo 1 da NR-5 (CIPA da Indústria da Construção). Os demais itens apresentam exigências inexistentes, prazos equivocados ou inversão de obrigações.

A NR-5, em seu item 5.1.1, estabelece que a CIPA tem por objetivo "a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador". O Anexo 1, específico para a construção civil, detalha a constituição da CIPA nos canteiros de obra.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a organização responsável pela obra é obrigada a constituir CIPA "por frente de trabalho". Na verdade, a obrigatoriedade de constituir CIPA no setor da construção civil é por canteiro de obra (estabelecimento), e não por cada frente de trabalho. Uma mesma CIPA pode atender a várias frentes desde que estejam no mesmo canteiro. O item generaliza indevidamente.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que o representante nomeado não pode ser designado para mais de uma frente de trabalho. O Anexo 1 não proíbe essa designação; exige que o representante atue no canteiro. É possível que um representante atenda mais de uma frente, desde que dentro do mesmo canteiro e com capacidade de exercer suas funções. A afirmação cria uma restrição que não existe na norma.

Item III — ❌ Incorreto

O item inventa uma dispensa de constituição da CIPA para obras com até 280 dias de duração e determina o envio da Comunicação Prévia de Obra ao sindicato. A NR-5 não prevê dispensa por prazo de obra; a constituição da CIPA depende do número de empregados (a partir de 20 no canteiro). Além disso, a comunicação prévia é feita ao Ministério do Trabalho, não ao sindicato. O prazo de 10 dias e o registro no SCPO também não correspondem à realidade normativa.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que a nomeação do representante da prestadora de serviços "não obriga que ele exerça suas atividades no local". Isso é contrário à finalidade da CIPA: o representante deve exercer suas atividades no canteiro de obra ou frente de trabalho para cumprir os objetivos de prevenção. A nomeação sem atuação local seria ineficaz e não atende à NR-5.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Está de acordo com o Anexo 1 da NR-5: a organização prestadora de serviços a terceiros, presente no canteiro ou frente de trabalho, deve nomear no mínimo um representante para cumprir os objetivos da NR-5 quando tiver cinco ou mais empregados próprios no local. Esse é o único dispositivo correto entre os listados.

PEGA ESSA DICA!

Para a NR-5 – Construção Civil, decore o limite de 5 empregados próprios para a prestadora nomear representante. Os outros itens são distratores clássicos: confundem "canteiro" com "frente de trabalho", inserem prazos/condições inexistentes e invertem a exigência de atuação local.

Gabarito: letra C

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