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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc066324
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
  1. Apara exercício regular de direito em processo administrativo.
  2. Bpara exercício regular de direito em processo judicial.
  3. Cpara exercício regular de direito em processo arbitral.
  4. Dem qualquer caso.
  5. Ese necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.

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