Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022

Plano Plurianual da União (PPA) na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O conteúdo do Plano Plurianual (PPA) é definido pelo art. 165, §1º da Constituição Federal: diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. A alternativa C reproduz exatamente essa previsão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As metas e prioridades da administração pública federal são típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º da CF/88. Não integram o PPA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As diretrizes de política fiscal e respectivas metas são próprias da LDO, não do PPA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no art. 165, §1º da CF/88: diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O orçamento de investimento das estatais compõe a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165, §5º, III. Não é matéria do PPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Disposições acerca de alterações na legislação tributária não fazem parte do PPA; são tratadas em leis específicas.

Gabarito: letra C.