Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2022

Classificação da Receita Orçamentária por Origem

Gabarito: letra E. As receitas decorrentes de “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” classificam-se, quanto à origem, como Outras Receitas Correntes, e as decorrentes de “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” classificam-se como Receita Patrimonial — ambas dentro da categoria econômica Receitas Correntes (Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º e § 4º). A questão cobra exatamente a distinção entre a origem (nível mais detalhado da classificação por natureza) e a categoria econômica (nível mais amplo).

A classificação da receita orçamentária por natureza é estruturada em níveis hierárquicos: Categoria Econômica (1º dígito), Origem (2º dígito), Espécie (3º dígito) e desdobramentos. A categoria econômica divide a receita em Correntes e de Capital; a origem detalha cada categoria em rubricas específicas. No caso das receitas correntes, as origens são: Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.

As Outras Receitas Correntes são uma origem residual: englobam receitas que não se enquadram nas demais origens da categoria corrente, como indenizações, restituições e ressarcimentos, multas administrativas, contratuais e judiciais, entre outras. Já a Receita Patrimonial compreende as receitas provenientes da exploração do patrimônio do ente, como as receitas imobiliárias (aluguéis, foros, laudêmios) e as receitas de valores mobiliários.

A pegadinha da banca está em confundir a origem com a categoria econômica: tanto as indenizações/restituições/ressarcimentos quanto a exploração do patrimônio imobiliário são receitas correntes — nenhuma delas é receita de capital. A alternativa que diz “Receitas Correntes e Receitas de Capital” (letra A) erra justamente ao classificar a exploração do patrimônio imobiliário como receita de capital, quando ela é receita corrente patrimonial. A razão da regra: receitas correntes são aquelas que, em geral, aumentam o patrimônio líquido e financiam despesas correntes; receitas de capital são as que não provocam efeito sobre o patrimônio líquido (como operações de crédito e alienação de bens).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” como Receita de Capital. Essa receita é Receita Patrimonial, que integra as Receitas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964). A confusão típica é associar “patrimônio” a “capital”, mas a categoria econômica é definida pela natureza do ingresso, não pelo bem que o origina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar ambas como Receitas Correntes (categoria econômica), mas erra ao não especificar a origem — que é exatamente o que a questão pede. A origem de “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” é Outras Receitas Correntes, e a de “Exploração do Patrimônio Imobiliário” é Receita Patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” como Receita de Serviços. Essas receitas não decorrem de prestação de serviços; são receitas residuais, enquadradas em Outras Receitas Correntes. A Receita de Serviços é origem específica para ingressos provenientes de atividades de prestação de serviços (ex.: serviços administrativos, comerciais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” como Alienações de Bens. A exploração do patrimônio imobiliário (aluguéis, foros) é Receita Patrimonial (receita corrente); a Alienação de Bens é receita de capital, que ocorre quando há venda definitiva do bem, não mera exploração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente: “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos” como Outras Receitas Correntes (origem residual da categoria corrente) e “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” como Receita Patrimonial (origem específica da categoria corrente). Ambas são receitas correntes, conforme o art. 11, § 1º e § 4º, da Lei nº 4.320/1964.

Gabarito: letra E