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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc066375
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho)
Sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), considere:I. Tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial e depende de duas definições básicas: a nocividade e a permanência.II. A nocividade é relativa aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes capazes de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, previstos nos diversos anexos dos decretos previdenciários.III. Na avaliação qualitativa, a nocividade se dá pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho, conforme os anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 e para a avaliação quantitativa, que ocorre pela ultrapassagem dos limites de tolerância, de acordo com os Anexos 1, 2, 3, 4, 8, 9, 11 e 12 da NR-15 aprovada pela Portaria nº 3.214/1978.IV. Os procedimentos de levantamento ambiental devem estar de acordo com a metodologia das Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundacentro.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DII e III, somente.
  5. EI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

Gabarito: letra A. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, conforme a legislação previdenciária e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. O LTCAT é o documento técnico que comprova a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. As afirmações descrevem adequadamente sua finalidade, os conceitos de nocividade, os métodos de avaliação (qualitativa e quantitativa) previstos na NR-15 e a metodologia das NHO da Fundacentro.

Item I — ✅ Correto

O LTCAT tem finalidade previdenciária, servindo de base para a concessão da aposentadoria especial. Depende das definições de nocividade (presença de agentes prejudiciais) e permanência (exposição contínua), conforme exigido pela legislação. A Lei 8.213/1991, em seu art. 58, § 1º, estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Art. 58, §1Lei-8213

Art. 58, § 1º: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho."

Item II — ✅ Correto

A nocividade abrange agentes físicos, químicos, biológicos ou associação deles, capazes de causar danos à saúde ou integridade física do trabalhador, conforme previsto nos anexos dos decretos previdenciários. Essa definição está de acordo com o caput do art. 58 da Lei 8.213/1991, que remete à relação de agentes nocivos definida pelo Poder Executivo.

Item III — ✅ Correto

A avaliação qualitativa ocorre pela simples presença do agente nocivo, conforme os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15. Já a avaliação quantitativa exige a ultrapassagem dos limites de tolerância, conforme os Anexos 1, 2, 3, 4, 8, 9, 11 e 12 da mesma NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978. Esses anexos são a base técnica para caracterizar a nocividade no ambiente laboral.

Item IV — ✅ Correto

Os procedimentos de levantamento ambiental devem seguir a metodologia das Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundacentro. Essas normas padronizam as técnicas de medição e análise dos agentes ambientais, garantindo a confiabilidade do laudo.

Conclusão: Os itens I, II, III e IV estão corretos, portanto a alternativa A é o gabarito.

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