Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2022
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc066385
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho)
Um trabalhador, vinculado a empresa, estava trocando as telhas quebradas de um galpão industrial após um forte temporal no dia anterior. Ao pisar em uma das telhas, essa quebrou, vindo a cair de uma altura de 5 metros. O trabalhador não morreu, porém, teve múltiplas fraturas das pernas, incluindo tornozelos e joelhos, e está aguardando internação para cirurgia hospitalar. Ficará em recuperação por aproximadamente 90 dias, mas é certo que ele apresentará sequelas permanentes que reduzirão sua capacidade para o trabalho.Devido ao tempo parado para recuperação da saúde, esse trabalhador solicitou o benefício de natureza indenizatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tipo de benefício a que ele terá direito inicialmente será o auxílio
Adoença, pois ficará temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença, por estar em internação, com perícia médica. Impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Bacidente, por apresentar sequelas permanentes que reduzirão sua capacidade para o trabalho, em situação que será avaliada pela perícia médica do INSS. Não impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Cassistencial, por estar incapaz para o trabalho em decorrência do acidente, apenas os dependentes usufruirão do benefício durante o período de internação. Impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Despecial, por apresentar sequelas e prejuízos permanentes à sua saúde e integridade física para o resto da vida, essa situação é avaliada apenas uma única vez pela perícia médica do INSS. Impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Einclusão social, benefício que visa garantir proteção previdenciária, por ter sido acometido por alguma incapacidade laborativa que o impossibilite para o trabalho, essa situação não precisa ser avaliada pela perícia médica do INSS. Não impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — acidente, por apresentar sequelas permanentes que reduzirão sua capacidade para o trabalho, em situação que será avaliada pela perícia médica do INSS. Não impede o trabalhador de continuar trabalhando.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Auxílio-Acidente: benefício indenizatório por sequelas permanentes
Gabarito: letra B. O trabalhador que sofre acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, concedido após a consolidação das lesões, independentemente de estar ou não trabalhando (Lei 8.213/1991, art. 86). A alternativa B é a correta porque descreve exatamente essa situação: sequelas permanentes avaliadas pela perícia médica do INSS, sem impedir o trabalhador de continuar trabalhando.
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que gera muita confusão com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A diferença fundamental está na natureza e no momento de cada um. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício substitutivo do salário: o trabalhador está temporariamente incapaz e, por isso, não pode trabalhar — o benefício entra no lugar da remuneração. Já o auxílio-acidente é um benefício indenizatório: o trabalhador sofreu um acidente, teve as lesões consolidadas (ou seja, não há mais o que tratar), mas ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Ele pode continuar trabalhando — e, de fato, o benefício é devido justamente para compensar a redução da capacidade laborativa, mesmo que o trabalhador siga exercendo atividade.
No caso concreto, o trabalhador caiu de 5 metros, teve múltiplas fraturas e ficará 90 dias em recuperação. Durante esse período de recuperação, ele está temporariamente incapaz — o que geraria, em um primeiro momento, o auxílio por incapacidade temporária. Porém, o enunciado afirma que "é certo que ele apresentará sequelas permanentes que reduzirão sua capacidade para o trabalho". É exatamente essa informação que desloca o benefício: quando as lesões se consolidarem e restarem sequelas permanentes, o auxílio-acidente será devido. A banca explora justamente essa sequência: primeiro a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), depois, com a consolidação das sequelas, o auxílio-acidente. A questão pergunta qual benefício ele terá direito "inicialmente" — e a resposta é o auxílio-acidente, pois o enunciado já antecipa que as sequelas permanentes são certas.
A lei que rege o auxílio-acidente é clara ao definir seus requisitos:
Art. 86Lei-8213
Art. 86 — "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
O termo decisivo é "após consolidação das lesões": o auxílio-acidente não é devido durante o tratamento, mas sim depois que as lesões se estabilizam e restam sequelas. E o § 2º do mesmo artigo complementa que o benefício será devido "a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", ou seja, há uma sequência lógica: primeiro o auxílio por incapacidade temporária (enquanto o trabalhador está em tratamento), depois o auxílio-acidente (quando as sequelas se consolidam).
A pegadinha central desta questão está na palavra "inicialmente". O candidato pode pensar que, como o trabalhador está em recuperação por 90 dias, o benefício inicial seria o auxílio por incapacidade temporária. Mas o enunciado já afirma categoricamente que as sequelas permanentes são certas — e é essa certeza que define o auxílio-acidente como o benefício devido. A banca quer que o candidato identifique que, diante de sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho, o benefício é o auxílio-acidente, independentemente do período de recuperação.
Guarde a fronteira entre os dois benefícios: incapacidade temporária (não pode trabalhar, benefício substitutivo) × sequela permanente (pode trabalhar, benefício indenizatório). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Benefício
Natureza
Momento da concessão
Requisito principal
Impede o trabalho?
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
Substitutiva do salário
Durante o tratamento
Incapacidade temporária para o trabalho
Sim
Auxílio-acidente
Indenizatória
Após consolidação das lesões
Sequelas permanentes que reduzem a capacidade laboral
Não
Aposentadoria por incapacidade permanente
Substitutiva do salário
Após esgotadas as possibilidades de reabilitação
Incapacidade permanente para qualquer atividade
Sim
1Incapacidade temporáriaAuxílio-doença
2Consolidação das lesõesPerícia médica
3Sequelas permanentesAuxílio-acidente
4Incapacidade totalAposentadoria por invalidez
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que o benefício seria o auxílio por incapacidade temporária ("auxílio doença"), pois o trabalhador está temporariamente incapaz. O erro está em ignorar a informação central do enunciado: as sequelas permanentes que reduzirão a capacidade para o trabalho. O auxílio por incapacidade temporária é devido enquanto o trabalhador está temporariamente incapaz, durante o tratamento. Mas, como o enunciado afirma que as sequelas permanentes são certas, o benefício correto é o auxílio-acidente. A alternativa A descreve corretamente o auxílio por incapacidade temporária, mas o aplica à situação errada — o trabalhador não ficará apenas temporariamente incapaz; ele terá sequelas permanentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B descreve com precisão o auxílio-acidente: "por apresentar sequelas permanentes que reduzirão sua capacidade para o trabalho, em situação que será avaliada pela perícia médica do INSS. Não impede o trabalhador de continuar trabalhando." Todos os elementos estão corretos: (1) as sequelas permanentes são o requisito do art. 86 da Lei 8.213/1991; (2) a perícia médica do INSS é quem avalia a redução da capacidade; (3) o auxílio-acidente não impede o trabalho — pelo contrário, é devido justamente para compensar a redução da capacidade, mesmo que o trabalhador continue exercendo atividade. É a única alternativa que amarra corretamente os fatos do enunciado ao benefício previdenciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C contém dois erros graves. Primeiro, chama o benefício de "assistencial" — mas o auxílio-acidente é um benefício previdenciário, de natureza indenizatória, e não assistencial (o benefício assistencial é o BPC/LOAS, que exige incapacidade para a vida independente e renda familiar per capita baixa). Segundo, afirma que "apenas os dependentes usufruirão do benefício durante o período de internação" — o que é completamente equivocado: o auxílio-acidente é devido ao próprio segurado acidentado, e não aos dependentes. Além disso, o auxílio-acidente não é devido "durante o período de internação", mas sim após a consolidação das lesões. A alternativa mistura conceitos de benefícios diferentes (assistencial, pensão por morte, auxílio por incapacidade) de forma incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D chama o benefício de "especial" — mas a aposentadoria especial é um benefício totalmente diferente, devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, e não a quem sofre acidente. Além disso, afirma que a situação "é avaliada apenas uma única vez pela perícia médica do INSS" — o que não corresponde à realidade do auxílio-acidente, que pode ser revisado. O erro central é a confusão entre o auxílio-acidente e a aposentadoria especial, que são institutos completamente distintos: um é indenizatório por sequelas de acidente; o outro é um benefício programável por exposição a agentes nocivos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E inventa um benefício chamado "inclusão social", que não existe no rol de benefícios do RGPS. Além disso, afirma que a situação "não precisa ser avaliada pela perícia médica do INSS" — o que é falso, pois todo benefício por incapacidade ou redução de capacidade exige avaliação pericial. A alternativa mistura conceitos de políticas de inclusão social (que não são benefícios previdenciários) com a lógica previdenciária, criando um distrator sem qualquer amparo legal.
A distinção entre os benefícios por incapacidade é o ponto central para acertar questões como esta. O auxílio por incapacidade temporária substitui o salário durante o tratamento; o auxílio-acidente indeniza a redução permanente da capacidade; a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando o trabalhador não pode mais ser reabilitado para qualquer atividade. O auxílio-acidente é o único que não impede o trabalho — ele é devido justamente para compensar a perda de capacidade, mesmo que o trabalhador continue exercendo atividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a palavra "inicialmente" para induzir o candidato a pensar no auxílio por incapacidade temporária, já que o trabalhador está em recuperação por 90 dias. Mas o enunciado afirma que as sequelas permanentes são certas — e é essa certeza que define o auxílio-acidente. O auxílio por incapacidade temporária seria devido apenas se houvesse dúvida sobre a recuperação; como a sequela permanente é certa, o benefício é o auxílio-acidente.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os benefícios por incapacidade, pergunte-se: o trabalhador pode voltar a trabalhar? Se sim, e há sequelas permanentes, é auxílio-acidente. Se não pode trabalhar temporariamente, é auxílio por incapacidade temporária. Se não pode trabalhar permanentemente, é aposentadoria por incapacidade permanente. Essa tríade resolve a maioria das questões sobre o tema.