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Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — FCC 2022

PsiquiatriaLegislação e Pesquisa em Psiquiatria
Código
fc066519
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (Psiquiatria)
A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil. Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos
  1. Aligados à sexualidade e ao matrimônio.
  2. Btrabalhistas e educacionais.
  3. Cpatrimoniais e negociais.
  4. Dde saúde e busca por tratamento.
  5. Ede direito ao próprio corpo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — patrimoniais e negociais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Curatela: aspectos patrimoniais e negociais

Gabarito: letra C. Em regra, a curatela deve afetar apenas os aspectos patrimoniais e negociais da vida do curatelado, conforme o art. 1.772 do Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela é medida excepcional e proporcional, não atingindo direitos personalíssimos como sexualidade, casamento, trabalho, educação, saúde ou direito ao próprio corpo.

A banca cobra o conhecimento da regra geral atual da curatela. Antes da reforma, a curatela poderia ser total (interdição), mas hoje a lei determina que deve ser restrita aos atos de administração de bens e negócios jurídicos, preservando a autonomia da pessoa nos demais aspectos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a curatela afeta aspectos ligados à sexualidade e ao matrimônio. A curatela não interfere nesses direitos personalíssimos (CC, art. 1.772). A pessoa sob curatela pode casar, ter vida sexual, etc., salvo decisão judicial fundamentada em contrário, o que é exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a curatela afeta aspectos trabalhistas e educacionais. A regra é que o curatelado conserva a capacidade para atos da vida civil relacionados a trabalho e educação. A curatela incide apenas sobre bens e negócios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 1.772 do Código Civil (após a Lei 13.146/2015) é clara: "A curatela será decidida levando em conta os limites necessários à proteção da pessoa e de seus bens, e poderá abranger aspectos patrimoniais e negociais." Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a curatela afeta aspectos de saúde e busca por tratamento. A pessoa sob curatela mantém o direito de decidir sobre sua saúde (consentimento informado), a menos que haja decisão judicial específica. A regra geral é a preservação da autonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a curatela afeta o direito ao próprio corpo. Direito personalíssimo, não alcançado pela curatela. Integridade física e autonomia corporal são preservadas.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a curatela com a antiga interdição total, que impedia a pessoa de praticar qualquer ato da vida civil. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é apenas para bens e negócios, salvo raríssimas exceções. Fique atento ao termo "em regra" do enunciado.

Gabarito: letra C.

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