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Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — FCC 2022

PsiquiatriaLegislação e Pesquisa em Psiquiatria
Código
fc066520
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (Psiquiatria)
A chamada Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é indicada nos casos em que a pessoa com deficiência possua capacidade de discernimento e manifestação de vontade, mas reconheça alguma dificuldade para conduzir sozinha determinados atos da vida civil. A lei prevê que a única pessoa legitimada para ajuizar pedido de TDA e indicar os apoiadores é:
  1. Aaquela que será apoiada.
  2. Bjuiz.
  3. Cprofissional ou equipe de saúde que acompanha o paciente.
  4. Dseu responsável legal.
  5. Eseu curador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aquela que será apoiada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Decisão Apoiada (TDA) – Legitimidade para o pedido

Gabarito: letra A. A Tomada de Decisão Apoiada é um instituto do Direito Civil pelo qual a própria pessoa com deficiência, com capacidade de discernimento, elege apoiadores para auxiliá-la em atos da vida civil. A lei expressamente atribui à pessoa a ser apoiada a legitimidade para ajuizar o pedido e indicar os apoiadores (art. 1.783-A do Código Civil c/c art. 84, §2º da Lei 13.146/2015). Nenhum outro sujeito – juiz, profissional de saúde, responsável legal ou curador – pode tomar essa iniciativa.

A questão exige o conhecimento literal da legislação aplicável, em especial do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 1783-ACC

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Art. 84, §2Lei-13146

Art. 84, § 2º. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

1Requisitos
Pessoa com deficiência
Capacidade de discernimento
Dificuldade para atos da vida civil
2Legitimidade para o pedido
Própria pessoa apoiada (art. 1.783-A CC)
Juiz (só homologa)
Profissional de saúde
Responsável legal
Curador
3Apoiadores
Mínimo 2 pessoas
Idôneas e de confiança
Tomada de Decisão Apoiada (TDA)
LEVELsoulevel.com.br
Tomada de Decisão Apoiada (TDA): Requisitos (Pessoa com deficiência, Capacidade de discernimento, Dificuldade para atos da vida civil); Legitimidade para o pedido (Própria pessoa apoiada (art. 1.783-A CC), Juiz (só homologa), Profissional de saúde, Responsável legal, Curador); Apoiadores (Mínimo 2 pessoas, Idôneas e de confiança)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A própria lei (art. 1.783-A do CC) estabelece que a pessoa com deficiência elege os apoiadores. O pedido judicial de homologação da TDA deve ser ajuizado por ela, pois é titular do direito e quem decide se deseja o apoio. O art. 84, §2º da Lei 13.146/2015 reforça que é faculdade da pessoa com deficiência adotar esse processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não possui legitimidade para tomar a iniciativa; sua atuação ocorre apenas na homologação do pedido, após verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 1.783-A, §§ 1º e 2º do CC). Ele age quando provocado pela pessoa interessada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O profissional ou equipe de saúde pode auxiliar na avaliação da capacidade, mas não pode ajuizar o pedido em nome do paciente. A legitimidade é exclusiva da pessoa com deficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O responsável legal (representante) atua em casos de curatela, não de TDA. Na tomada de decisão apoiada, a pessoa mantém sua capacidade legal e não há representação; os apoiadores apenas auxiliam. Portanto, o responsável não tem legitimidade para requerer a TDA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O curador é figura da curatela, instituto diverso. A TDA é alternativa à curatela e pressupõe que a pessoa conserve sua autonomia. O curador não pode requerer a TDA, pois isso caberia à própria pessoa (ou, em casos específicos, ao Ministério Público, mas não ao curador).

Conclusão: a Tomada de Decisão Apoiada é um mecanismo voluntário, cujo pedido cabe exclusivamente à pessoa com deficiência que deseja ser apoiada. A alternativa A está em perfeita consonância com o texto legal.

Gabarito: letra A

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