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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FCC 2022

Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fc066540
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (do Trabalho)
Em relação aos benefícios da Previdência Social,
  1. Ao auxílio por incapacidade temporária previdenciária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento ter depositado seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 3 meses.
  2. Ba doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
  3. Co segurado aposentado por invalidez só poderá ser convocado através de medida judicial para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
  4. Do auxílio por incapacidade temporária acidentária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento a empresa depositar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 12 meses.
  5. Eo auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, estando impedido de continuar trabalhando depois de sua concessão.
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GabaritoD — o auxílio por incapacidade temporária acidentária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento a empresa depositar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 12 meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Benefícios da Previdência Social (incapacidade)

Gabarito: letra D. O auxílio por incapacidade temporária acidentário (acidentário) confere ao segurado, depois de cessado o benefício, garantia de emprego de 12 meses (Lei 8.213/91, art. 118) e, durante o afastamento, a empresa continua depositando o FGTS. As demais alternativas contêm erros normativos, especialmente quanto à progressão de doença preexistente (B), à convocação do aposentado por invalidez (C) e ao impedimento para trabalhar no auxílio-acidente (E).

A banca testa o conhecimento dos requisitos e efeitos dos benefícios por incapacidade, exigindo domínio literal de dispositivos da Lei 8.213/91.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona estabilidade de 3 meses após a cessação do auxílio-doença previdenciário. Esse prazo não existe para o benefício comum. A garantia de emprego de 12 meses é exclusiva do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). Quanto ao FGTS, o depósito é devido durante o afastamento por qualquer modalidade de auxílio-doença, mas o erro central está no prazo de estabilidade indevido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra do Art. 42, § 2º da Lei 8.213/91. A doença preexistente não gera direito à aposentadoria por invalidez, salvo se a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento. A alternativa afirma que "mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão" não conferirá direito, o que contraria a lei.

Art. 42, §2Lei-8213

Art. 42, § 2º — "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Art. 43, § 4º da Lei 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação, sem necessidade de medida judicial. A palavra "só" na alternativa ("só poderá ser convocado através de medida judicial") é o erro.

Art. 43, §4Lei-8213

Art. 43, § 4º — "O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Conforme o art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício. Durante o afastamento, a empresa deve depositar o FGTS (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º). A alternativa alinha a nomenclatura atual e acerta os prazos e obrigações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago quando há sequela permanente que reduz a capacidade laboral, mas o segurado continua trabalhando. A alternativa erra ao afirmar que ele fica "impedido de continuar trabalhando" – isso caracterizaria incapacidade total, que enseja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente é cumulativo com o salário.

Conclusão: A alternativa D é a única que corresponde à legislação previdenciária.

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