Benefícios da Previdência Social (incapacidade)
Gabarito: letra D. O auxílio por incapacidade temporária acidentário (acidentário) confere ao segurado, depois de cessado o benefício, garantia de emprego de 12 meses (Lei 8.213/91, art. 118) e, durante o afastamento, a empresa continua depositando o FGTS. As demais alternativas contêm erros normativos, especialmente quanto à progressão de doença preexistente (B), à convocação do aposentado por invalidez (C) e ao impedimento para trabalhar no auxílio-acidente (E).
A banca testa o conhecimento dos requisitos e efeitos dos benefícios por incapacidade, exigindo domínio literal de dispositivos da Lei 8.213/91.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona estabilidade de 3 meses após a cessação do auxílio-doença previdenciário. Esse prazo não existe para o benefício comum. A garantia de emprego de 12 meses é exclusiva do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). Quanto ao FGTS, o depósito é devido durante o afastamento por qualquer modalidade de auxílio-doença, mas o erro central está no prazo de estabilidade indevido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a regra do Art. 42, § 2º da Lei 8.213/91. A doença preexistente não gera direito à aposentadoria por invalidez, salvo se a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento. A alternativa afirma que "mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão" não conferirá direito, o que contraria a lei.
Art. 42, §2Lei-8213
Art. 42, § 2º — "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 43, § 4º da Lei 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação, sem necessidade de medida judicial. A palavra "só" na alternativa ("só poderá ser convocado através de medida judicial") é o erro.
Art. 43, §4Lei-8213
Art. 43, § 4º — "O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Conforme o art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício. Durante o afastamento, a empresa deve depositar o FGTS (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º). A alternativa alinha a nomenclatura atual e acerta os prazos e obrigações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago quando há sequela permanente que reduz a capacidade laboral, mas o segurado continua trabalhando. A alternativa erra ao afirmar que ele fica "impedido de continuar trabalhando" – isso caracterizaria incapacidade total, que enseja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente é cumulativo com o salário.
Conclusão: A alternativa D é a única que corresponde à legislação previdenciária.