Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Fundamentos da Saúde Ocupacional — FCC 2022
Segurança e Saúde no Trabalho›Fundamentos da Saúde Ocupacional
Código
fc066542
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (do Trabalho)
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos da referida lei:
AAs doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário, e que produzam incapacidade laborativa.
BAcidentes em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
CAcidente sofrido no horário de trabalho, porém fora do local de trabalho na resolução de problemas particulares.
DAgravamento de lesão, resultante de acidente de outra origem, que se associe ou superponha às suas consequências.
EAcidente no percurso do local de trabalho para sua residência, qualquer que seja o meio de locomoção, mesmo que tenha interrompido seu percurso para reunião social com os companheiros de trabalho.
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GabaritoB — Acidentes em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
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Equiparação ao Acidente de Trabalho – Lei 8.213/1991
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 21, IV, alínea "c" da Lei 8.213/1991, que equipara ao acidente do trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei ou são excluídas por seus parágrafos.
A questão exige o conhecimento das hipóteses legais de equiparação ao acidente de trabalho (art. 21) e das exclusões (arts. 20, §2º e 21, §2º). A tabela abaixo resume os pontos centrais:
Hipótese
Equipara-se?
Fundamento
Doenças degenerativas e inerentes ao grupo etário
❌ Não
Art. 20, §2º, "a" e "b"
Acidente em viagem a serviço (inclusive estudo financiado)
✅ Sim
Art. 21, IV, "c"
Acidente no horário de trabalho, fora do local, por motivo particular
❌ Não
Art. 21, §1º (não abrange)
Agravamento de lesão de outra origem que se associe às consequências
❌ Não
Art. 21, §2º (exclui expressamente)
Acidente no percurso casa-trabalho com interrupção por reunião social
❌ Não
Art. 21, IV, "d” + interpretação (exige percurso habitual sem desvio pessoal)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as hipóteses de exclusão: as alternativas A e D trazem casos que a lei expressamente não considera acidente do trabalho (doenças degenerativas e agravamento de lesão de outra origem). Já a alternativa E usa uma condição (interrupção do percurso) que desnatura o acidente de trajeto. Fique atento aos parágrafos que criam exceções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário equiparam-se ao acidente do trabalho, desde que produzam incapacidade laborativa. O art. 20, §2º da Lei 8.213/1991 é categórico:
Lei 8.213/1991: § 2º — Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário;
Mesmo que produzam incapacidade, essas doenças não são equiparadas. A alternativa contraria dispositivo literal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transpõe exatamente o texto do art. 21, IV, alínea "c" da Lei 8.213/1991:
Art. 21Lei-8213
Lei 8.213/1991: Art. 21 — Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Portanto, correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o acidente sofrido no horário de trabalho, porém fora do local, na resolução de problemas particulares, equipara-se ao acidente do trabalho. A lei exige que o acidente, mesmo fora do local e horário, esteja vinculado ao trabalho (art. 21, IV). A resolução de problemas particulares rompe o nexo. Não há previsão legal para essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o agravamento de lesão resultante de acidente de outra origem, que se associe ou superponha, é equiparado. O art. 21, §2º dispõe o contrário:
Lei 8.213/1991: § 2º — Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe que o acidente no percurso do local de trabalho para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção, mesmo com interrupção para reunião social com companheiros, equipara-se. O art. 21, IV, "d” protege o trajeto habitual. A jurisprudência e a doutrina exigem que o percurso seja contínuo e sem desvios de interesse pessoal. A interrupção para reunião social desconfigura o nexo. Portanto, não se equipara.