Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FCC 2022
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fc066608
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal apresenta uma série de eixos deontológicos para nortear a conduta dos agentes públicos, dentre os quais, que
Aas ausências injustificadas ao trabalho desmoralizam o serviço público e desordenam as relações humanas, quase sempre.
Bo servidor público deve decidir fundamentalmente acerca do que for legal ou ilegal, evitando cogitações de outras ordens inexistentes na lei, tais como justiça ou injustiça.
Ca remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e não por ele próprio.
Da função pública não se integra na vida particular de cada servidor.
Enem todos os servidores gozam do direito à verdade.
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GabaritoA — as ausências injustificadas ao trabalho desmoralizam o serviço público e desordenam as relações humanas, quase sempre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994)
Gabarito: alternativa A. A única afirmativa fiel ao Código de Ética é a que reconhece o impacto das ausências injustificadas no serviço público e nas relações humanas. As demais distorcem ou contrariam disposições expressas do Decreto, especialmente quanto à amplitude da análise ética, à origem dos vencimentos, à integração entre vida profissional e privada e ao dever de veracidade.
O Decreto 1.171/1994 estabelece padrões de conduta para o servidor público. A banca cobra o conhecimento literal de seus enunciados. O trecho a seguir, extraído do próprio Código, já revela a tônica do documento:
Decreto 1.171/1994 (conteúdo do Anexo):
[...] o servidor jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto [...]
Esse trecho é suficiente para invalidar a alternativa B.
Código de Ética (Decreto 1.171/1994): Decisão do servidor (Não só legal/ilegal, Justo/injusto, Conveniente/inconveniente, Honesto/desonesto); Deveres (Ausências injustificadas desmoralizam, Verdade); Vida profissional e privada (Integram-se)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do Código de Ética (Anexo, Seção II – Dos Deveres) afirma que "as ausências injustificadas ao serviço desmoralizam o serviço público e desordenam as relações humanas, quase sempre". A banca reproduz fielmente essa redação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Código expressamente determina que o servidor não deve se limitar à dicotomia legal/ilegal; deve também considerar justiça/injustiça, conveniência, oportunidade e, especialmente, honestidade/desonestidade. A alternativa, ao afirmar que o servidor deve "evitar cogitações de outras ordens inexistentes na lei, tais como justiça ou injustiça", contraria de modo frontal o texto do Decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora seja verdade que a remuneração do servidor é custeada por tributos pagos pela coletividade, essa afirmação não consta do Código de Ética como eixo deontológico. O Código trata de deveres, vedações e princípios de conduta, não da origem dos recursos. A banca inseriu uma informação genérica e verdadeira, mas fora do escopo normativo do Decreto 1.171/1994, o que a torna incorreta para a questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código de Ética estabelece que a função pública se integra à vida particular do servidor, pois "a conduta do servidor público reflete na imagem do serviço público" e ele deve "portar-se com dignidade, decoro e zelo [...] inclusive na sua vida privada". Afirmar que a função pública não se integra à vida particular é o oposto do que prescreve o diploma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código consagra o direito à verdade como um dos pilares da atuação do servidor: "o servidor público deve exercer com veracidade e transparência todas as suas atribuições" e "a verdade é um direito de todo cidadão". Dizer que "nem todos os servidores gozam do direito à verdade" é absurdo – todos os servidores devem a verdade aos cidadãos e à Administração.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o Código de Ética (Decreto 1.171/1994), foque nas Seções I a III do Anexo, que trazem as regras fundamentais. A banca costuma inverter o sentido de dispositivos, como fez na alternativa B (limitou o dever de decidir) e na D (negou a integração entre vida pública e privada). Leia o texto original e grife os verbos de obrigação e de proibição.