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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2022

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fc066632
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil
O valor de uma obra de engenharia foi orçada pela Administração em R$ 600.000,00. Para esta obra, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mínimo de uma proposta apresentada em licitação, para que não seja considerada inexequível, em reais, é de
  1. A390.000,00
  2. B510.000,00
  3. C540.000,00
  4. D450.000,00
  5. E480.000,00
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 450.000,00

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexequibilidade de propostas na Lei 14.133/2021

Gabarito: D (R$ 450.000,00). Conforme o art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021, propostas de obras e serviços de engenharia com valor inferior a 75% do orçamento da Administração são consideradas inexequíveis. Como o orçamento é de R$ 600.000,00, o valor mínimo exequível é 75% × R$ 600.000,00 = R$ 450.000,00.

A banca testa o conhecimento do percentual de inexequibilidade na nova Lei de Licitações. Na Lei 8.666/93, o percentual era 70% (art. 48, II), mas a Lei 14.133/2021 elevou para 75%. Os distratores exploram porcentagens próximas.

Alternativa A — ❌ Incorreta (R$ 390.000,00)

Equivale a 65% do orçamento. Proposta nesse valor seria inexequível, pois está abaixo dos 75% mínimos. Não há previsão legal para esse percentual.

Alternativa B — ❌ Incorreta (R$ 510.000,00)

85% do orçamento. Acima dos 75%, portanto exequível, mas não é o valor mínimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta (R$ 540.000,00)

90% do orçamento. Acima do mínimo, mas não corresponde ao limite legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

75% do orçamento: R$ 450.000,00. Este é o valor mínimo para que a proposta não seja considerada inexequível, conforme o art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta (R$ 480.000,00)

80% do orçamento. Acima do mínimo, mas não é o valor exato estabelecido pela lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o percentual de 75% para obras e serviços de engenharia na Lei 14.133/2021. Compare com a Lei 8.666/93 (70%) e com os demais critérios de inexequibilidade: para bens e serviços comuns, o limite inferior é 50% do menor valor entre a média das propostas superiores a 50% do orçamento e o próprio orçamento (art. 59, §1º). Essa diferença cai com frequência.

Gabarito: D (R$ 450.000,00).

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