Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FCC 2022

Penhora e Impenhorabilidade no CPC

Gabarito: letra A. A pequena propriedade rural familiar, mesmo constituída por mais de um terreno contínuo, é impenhorável se a área total não ultrapassar 4 módulos fiscais do município de localização, conforme o art. 833, VIII, do CPC e a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 364) e do STJ. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC ou o entendimento dos tribunais superiores.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de impenhorabilidade e as regras de realização da penhora. A alternativa A reproduz o entendimento jurisprudencial que amplia a proteção da pequena propriedade rural familiar, enquanto B, C, D e E contêm erros de literalidade ou de interpretação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 833, VIII, do CPC declara impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A legislação (Lei 8.629/93) define pequena propriedade rural como a área entre 1 e 4 módulos fiscais. O STF, na Súmula 364, e o STJ consolidaram que a impenhorabilidade abrange mais de um terreno, desde que contínuos e dentro do limite de 4 módulos fiscais. Portanto, a alternativa está correta.

CPC (Lei 13.105/2015):

Art. 833 — São impenhoráveis: (...) VIII — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a penhora em férias forenses, feriados ou fora do horário das 6 às 20 horas depende de autorização judicial. O art. 212, §2º, do CPC dispensa expressamente essa autorização:

CPC (Lei 13.105/2015):

Art. 212, §2º — Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O erro está em exigir autorização judicial, quando a lei a dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arma de fogo não está incluída no rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. O STJ já decidiu que a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que observadas as restrições legais à sua comercialização (REsp 1.319.847). A mera observância das restrições não impede a penhora; a alternativa tenta criar uma impenhorabilidade inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os valores oriundos de empréstimo consignado não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV, que protege vencimentos, salários e quantias destinadas ao sustento. O STJ entende que o empréstimo consignado é um crédito, não uma verba salarial, e portanto é penhorável, salvo se o mutuário demonstrar que os recursos são necessários à sua subsistência (REsp 1.852.849). A alternativa nega essa necessidade de demonstração, contrariando a jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 833, §1º, do CPC:

CPC (Lei 13.105/2015):

Art. 833, §1º — A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Portanto, quando a dívida é referente ao próprio bem (ex.: financiamento do imóvel), a impenhorabilidade não pode ser invocada. A alternativa afirma o contrário.

Gabarito: letra A.