Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Aplicação das Normas Processuais
Código
fc066667
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,
Ao juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Bem nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.
Cna ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Dos juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
Ea norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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GabaritoC — na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Aplicação das Normas Processuais no CPC/2015
Gabarito: letra C. O art. 15 do CPC/2015 determina que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem dispositivos do próprio CPC, seja invertendo o sentido do contraditório, seja trocando o caráter da ordem cronológica de julgamento, seja alterando a regra de direito intertemporal.
A questão cobra as normas fundamentais e de aplicação das normas processuais (arts. 9º a 15 do CPC/2015), um dos temas mais recorrentes em provas de processo civil. A banca mistura dispositivos com pequenas alterações de redação — o clássico "pegadinha de literalidade" —, exigindo do candidato o conhecimento exato do texto legal. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto canônico.
Aplicação das normas processuais (CPC/2015)
1Contraditório (art. 9º)
Regra: ouvir antes de decidir
Exceções
Tutela de urgência
Tutela da evidência (art. 311, II e III)
Mandado monitório (art. 701)
2Vedação à decisão-surpresa (art. 10)
Ainda que matéria de ofício
3Ordem cronológica (art. 12)
Preferencial (não obrigatória)
Lista de processos para consulta pública
4Direito intertemporal (art. 14)
Não retroage
Aplica-se aos processos em curso
Respeita atos praticados e situações consolidadas
5Aplicação subsidiária (art. 15)
Processos eleitorais, trabalhistas e administrativos
Na ausência de normas próprias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O art. 10 do CPC/2015 é categórico: a vedação à decisão-surpresa aplica-se ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Ou seja, mesmo nas matérias de ofício, o juiz deve oportunizar a manifestação das partes antes de decidir. A banca trocou o "ainda que" por "exceto quando", invertendo completamente o sentido do dispositivo.
Art. 10CPC
Art. 10 — "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "em nenhuma hipótese" poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Isso contraria o art. 9º, parágrafo único, do CPC/2015, que estabelece exceções expressas: a tutela provisória de urgência, as hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, II e III, e a decisão prevista no art. 701 (expedição de mandado monitório). O erro é de generalização indevida: a regra do contraditório prévio comporta exceções legais.
Art. 9CPC
Art. 9º — "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida."
Parágrafo único — "O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 15 do CPC/2015. A aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos ocorre apenas na ausência de normas que os regulem. É a literalidade do dispositivo.
Art. 15CPC
Art. 15 — "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está no advérbio "obrigatoriamente". O art. 12, caput, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, estabelece que os juízes e tribunais atenderão "preferencialmente" à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A parte final da alternativa (lista de processos aptos a julgamento à disposição para consulta pública) está correta, mas o caráter obrigatório desvirtua a norma vigente.
Art. 12, §1CPC
Art. 12 — "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão."
§ 1º — "A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a norma processual "não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" — essa ressalva é típica do direito penal, não do processo civil. O art. 14 do CPC/2015 estabelece a irretroatividade sem qualquer exceção dessa natureza. Segundo, a alternativa omite o respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, que é parte integrante do dispositivo.
Art. 14CPC
Art. 14 — "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos que alteram o sentido do dispositivo. Na alternativa A, trocou "ainda que" por "exceto quando" — invertendo a regra da vedação à decisão-surpresa. Na alternativa D, trocou "preferencialmente" por "obrigatoriamente" — transformando uma regra flexível em rígida. Na alternativa E, inseriu a ressalva penal "salvo para beneficiar o réu" no direito processual civil. Fique atento a essas inversões sutis: leia cada alternativa comparando palavra por palavra com o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade do CPC, a técnica é simples: sublinhe os advérbios e conjunções ("ainda que", "exceto", "preferencialmente", "obrigatoriamente", "salvo") e verifique se eles estão no mesmo sentido do dispositivo. A banca quase sempre altera esses conectivos para criar distratores. Treine com o texto legal em mãos, grifando as palavras que mudam o sentido — isso desenvolve a "memória visual" do texto normativo.