Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
fc066668
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,
Aa associação não poderá propor a ação civil pública, haja vista que, no caso apresentado, o instrumento apto a invalidar ato lesivo ao patrimônio público é a Ação Popular, à disposição de qualquer cidadão.
Bnão é possível a proposição da ação civil pública no presente caso, pois as associações, com as finalidades acima descritas, não têm legitimidade para manejar tal instrumento.
Ca associação somente poderá propor a ação civil pública após a constatação da inércia do Ministério Público, pois sua iniciativa é subsidiária.
Da associação somente poderá propor a ação civil pública depois que estiver constituída há pelo menos 2 anos, nos termos da lei civil.
Eé possível a proposição da ação civil pública, como desejado, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.
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GabaritoE — é possível a proposição da ação civil pública, como desejado, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.
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Ação Civil Pública – Legitimidade da Associação
Gabarito: letra E. A associação, constituída há 1 ano e meio e com finalidade de defesa do patrimônio histórico, artístico e paisagístico, preenche os requisitos legais para propor ação civil pública: estar constituída há pelo menos 1 ano e ter entre seus fins institucionais a proteção dos bens tutelados (Lei 7.347/1985, art. 5º, II).
A questão testa o conhecimento sobre os requisitos de legitimidade ativa das associações para a ação civil pública (ACP). Nos termos da Lei 7.347/1985, as associações que tenham por finalidade institucional a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico podem ajuizar a ACP, desde que estejam constituídas há pelo menos 1 ano. A associação em questão atende a ambos os critérios: 1,5 anos de constituição e finalidade voltada à defesa do patrimônio histórico, artístico e paisagístico.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A associação não pode propor ACP; o instrumento cabível é a Ação Popular.
❌
Ambas as ações são cabíveis; a ACP pode ser proposta por associações legitimadas, independentemente da ação popular.
B
Associações com essas finalidades não têm legitimidade para a ACP.
❌
A Lei 7.347/1985, art. 5º, II, confere legitimidade a associações que defendam o patrimônio histórico, turístico e paisagístico.
C
A associação só pode propor ACP após a inércia do Ministério Público (iniciativa subsidiária).
❌
A legitimidade é concorrente (art. 5º, caput, da Lei 7.347/1985); a associação pode agir independentemente da atuação do MP.
D
A associação precisa estar constituída há pelo menos 2 anos.
❌
O requisito legal é de pelo menos 1 ano (Lei 7.347/1985, art. 5º, II).
E
É possível a proposição da ACP, pois a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem finalidade de defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.
✅
A associação preenche os requisitos do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985: constituída há 1,5 anos e finalidade institucional compatível.
Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
1Legitimidade ativa
Ministério Público
Defensoria Pública
Associação (art. 5º, II)
Constituída há ≥ 1 ano
Finalidade institucional compatível
2Natureza da legitimidade
Concorrente
Não subsidiária ao MP
3Requisitos da associação
Constituição formal
1 ano de existência
Fim institucional de proteção
Patrimônio público e social
Meio ambiente
Consumidor
Patrimônio artístico/histórico/turístico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a associação não pode propor ACP porque o instrumento cabível seria a ação popular. Ambas as ações são cabíveis: a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão (CF, art. 5º, LXXIII), mas a ACP pode ser proposta por associações legitimadas, independentemente da existência de ação popular. A alternativa erra ao excluir a possibilidade da ACP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que associações com essas finalidades não têm legitimidade para a ACP. Isso é falso: a Lei 7.347/1985, art. 5º, II, expressamente confere legitimidade a associações que tenham por finalidade a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a associação só pode propor a ACP após constatada a inércia do Ministério Público. A legitimidade para a ACP é concorrente (art. 5º, caput, da Lei 7.347/1985), ou seja, a associação pode agir independentemente de o Ministério Público ter se manifestado ou não. Não há subsidiariedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige que a associação esteja constituída há pelo menos 2 anos. O prazo legal é de 1 ano (Lei 7.347/1985, art. 5º, II). A associação já tem 1,5 anos, portanto atende ao requisito. O número de 2 anos é um distrator comum, talvez confundido com outras exigências (ex.: representação sindical).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a associação está constituída há mais de 1 ano (1,5 anos) e sua finalidade institucional inclui a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico, o que se enquadra perfeitamente no art. 5º, II, da Lei 7.347/1985. Portanto, pode propor a ação civil pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com dois erros recorrentes: (1) o prazo de 2 anos (alternativa D), quando o correto é 1 ano; (2) a falsa ideia de que a ACP é subsidiária ao Ministério Público (alternativa C). Lembre-se: a legitimidade é concorrente e o prazo mínimo de constituição é de 1 ano.