Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc066688
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Aavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Cfiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Daprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Eaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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GabaritoC — fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra C. A única alternativa que corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional é a que trata da fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, conforme o art. 49, X, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51, I) ou do Senado Federal (art. 52, IV, XI, XV).
Art. 49, XCF/88
X — "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta."
A banca mistura as atribuições das Casas legislativas: cada alternativa errada corresponde a uma competência de órgão diverso.
Alternativa
Descrição da Competência
Órgão Competente
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias
Senado Federal
Art. 52, XV
❌
B
Autorizar, por 2/3 dos membros, a instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
Câmara dos Deputados
Art. 51, I
❌
C
Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta
Congresso Nacional
Art. 49, X
✅
D
Aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término do mandato
Senado Federal
Art. 52, XI
❌
E
Aprovar previamente, por voto secreto e após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Senado Federal
Art. 52, IV
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Trata-se de competência privativa do Senado Federal, prevista no art. 52, XV:
Art. 52, XVCF/88
XV — "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios."
Não é do Congresso Nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, prevista no art. 51, I:
Art. 51, ICF/88
I — "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado."
Não é do Congresso Nacional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao art. 49, X, da CF, já transcrito. É competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata-se de competência privativa do Senado Federal, prevista no art. 52, XI:
Art. 52, XICF/88
XI — "aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato."
Não é do Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata-se de competência privativa do Senado Federal, prevista no art. 52, IV:
Art. 52, IVCF/88
IV — "aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente."
Não é do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) com as competências privativas da Câmara (art. 51) e do Senado (art. 52). Memorize a distribuição: art. 49 = Congresso; art. 51 = Câmara; art. 52 = Senado. Na dúvida, localize o inciso na CF.
MNEMÔNICO
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