Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc066689
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I. preservar as florestas, a fauna e a flora.II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e V.
BI e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII e V.
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GabaritoB — I e III.
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Competências comuns e privativas na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A competência comum da União, Estados, DF e Municípios está prevista no art. 23 da Constituição Federal. Os itens I e III correspondem, respectivamente, aos incisos VII e I do art. 23. Já os itens II, IV e V são competências privativas da União (art. 21, XVIII, XXIV e XII, 'a', respectivamente). Portanto, apenas as afirmações I e III estão corretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competências comuns e privativas da União. Os itens II, IV e V são competências exclusivas da União (art. 21), e não comuns (art. 23). Candidatos desatentos podem classificar erroneamente a "defesa contra calamidades" ou a "inspeção do trabalho" como comuns, mas a CF é taxativa.
Critério
I – Preservar florestas/fauna/flora
II – Defesa contra calamidades
III – Zelar pela guarda da CF/leis
IV – Inspeção do trabalho
V – Radiodifusão
Fundamento
Art. 23, VII
Art. 21, XVIII
Art. 23, I
Art. 21, XXIV
Art. 21, XII, "a"
Natureza
Comum (União, Estados, DF, Municípios)
Privativa da União
Comum (União, Estados, DF, Municípios)
Privativa da União
Privativa da União
Julgamento
✅ Correto
❌ Incorreto
✅ Correto
❌ Incorreto
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum de todos os entes federativos, conforme art. 23, VII, da CF.
Item II — ❌ Incorreto
O planejamento e a promoção da defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações, é competência privativa da União, prevista no art. 21, XVIII, da CF. Não é competência comum.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União: (...) XVIII — planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações."
Item III — ✅ Correto
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é competência comum de todos os entes, conforme art. 23, I, da CF.
Item IV — ❌ Incorreto
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência privativa da União, prevista no art. 21, XXIV, da CF. Não é comum.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União: (...) XXIV — organizar, manter e executar a inspeção do trabalho."
Item V — ❌ Incorreto
A exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência privativa da União, prevista no art. 21, XII, 'a', da CF. Não é comum.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União: (...) XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens."
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa que indica "I e III" é a letra B.