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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc066740
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
  1. Aé a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  2. Btendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
  3. Cé permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.
  4. Do princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.
  5. Econceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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GabaritoA — é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o direito de obter certidões em repartições públicas, independentemente de pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme o art. 5º, XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em plena conformidade com o art. 5º, XXXIV, da CF, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso XI do art. 5º estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, existem hipóteses excepcionais em que o ingresso é permitido, contrariando a afirmação de que não é admitido em nenhuma hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição veda a criação de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Assim, não é permitida a criação de tribunal penal especial, ainda que para julgamento de crimes hediondos, pois isso violaria o princípio do juiz natural e a igualdade processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito à duração razoável do processo está previsto no art. 5º, LXXVIII, e aplica-se tanto ao âmbito judicial quanto ao administrativo. Logo, a afirmação de que se aplica exclusivamente no âmbito judicial é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O remédio constitucional para tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais diante da falta de norma regulamentadora é o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), e não o mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade (art. 5º, LXIX). Portanto, há confusão entre institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é uma pegadinha clássica: o candidato lembra da inviolabilidade do domicílio, mas esquece das exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro, determinação judicial durante o dia). A alternativa E também confunde propositalmente mandado de segurança com mandado de injunção.

Gabarito: letra A.

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