Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FCC 2022
- Código
- fc066741
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI e II.
- BI e IV.
- CI, II e IV.
- DI e III.
- EIII e IV.
GabaritoB — I e IV.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e IV. O pedido de acesso deve conter a identificação do requerente (vedado o anonimato), mas é vedada qualquer exigência de motivação (art. 10, § 3º, da Lei 12.527/2011); o serviço de busca e fornecimento é gratuito, salvo cobrança exclusiva do custo de reprodução (art. 12 da LAI). O item II contraria frontalmente a lei, e o item III atribui ao órgão detentor competência que a lei não lhe confere.
A Lei 12.527/2011 (LAI) regula o direito fundamental de acesso à informação, consagrando a regra da publicidade como norma e o sigilo como exceção. Para pedidos de acesso, a lei exige apenas dois requisitos: a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se exige justificativa, pois o direito de acesso independe de motivação — o cidadão não precisa explicar por que quer a informação. Essa é uma das diferenças centrais entre a LAI e outros regimes de acesso a dados.
A gratuidade é outra pedra angular: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, e a única cobrança permitida é o ressarcimento dos custos de reprodução de documentos. A banca explora exatamente essas duas fronteiras — a vedação de exigir motivos e a gratuidade com exceção restrita — para montar os distratores.
O item reproduz a regra do art. 10, caput, da LAI: o pedido deve conter a identificação do requerente. O anonimato é vedado, pois a identificação é requisito essencial do pedido. A Constituição também veda o anonimato no art. 5º, IV, mas aqui a base é a própria LAI.
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
O item afirma que é obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação e que pedidos sem justificativa podem ser indeferidos. Isso é o oposto do que dispõe a lei: o art. 10, § 3º, veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O cidadão não precisa justificar seu pedido — a informação pública é um direito, não um favor.
Art. 10, § 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
O item atribui ao órgão detentor da informação a competência para avaliar razões de segurança nacional e impor sigilo. Isso não corresponde à LAI: a classificação de informações sigilosas é ato formal de autoridade competente, não uma avaliação discricionária do órgão que detém o documento. A lei define as autoridades classificadoras (por exemplo, no âmbito federal, o Presidente da República, Ministros de Estado e outras autoridades específicas) e os graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com prazos máximos de restrição. O órgão detentor não pode, por conta própria, impor sigilo com base em "razões de segurança nacional" — a classificação exige decisão formal da autoridade competente.
O item espelha o art. 12 da LAI: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, e a única cobrança permitida é o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos. A gratuidade é a regra; a cobrança é exceção restrita à reprodução.
Lei 12.527/2011 (LAI):
Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
A banca inverte o sentido do art. 10, § 3º, no item II: a lei veda exigir motivos, mas o item afirma que a justificativa é obrigatória. É a pegadinha clássica de trocar a regra pelo seu oposto. No item III, a pegadinha é atribuir ao órgão detentor uma competência que a lei reserva à autoridade classificadora — confundir "quem detém a informação" com "quem pode classificá-la". Fique atento: a LAI é uma lei curta e muito cobrada; decore os artigos-chave (10, 11, 12, 21, 23, 24, 27, 31) e você resolve a maioria das questões.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e IV.
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