Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FCC 2022
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
fc066741
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e IV.
CI, II e IV.
DI e III.
EIII e IV.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI). A assertiva I está em linha com o art. 10, que exige identificação do requerente; a assertiva II contraria o §3º do art. 10, que veda exigência de motivos; a assertiva III é imprecisa quanto à competência para classificação de sigilo; a assertiva IV está de acordo com o art. 12, que prevê gratuidade e cobrança apenas pelo custo de reprodução.
A banca cobra o conhecimento literal da LAI, especialmente os artigos que tratam do procedimento de acesso e das vedações. A principal armadilha é a assertiva II, que inverte o comando legal: a lei proíbe exigir justificativa, mas a afirmativa diz que ela é obrigatória.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.
Art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011
✅
II
É obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos sem justificativa.
Art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011 (veda exigência de motivos)
❌
III
Cabe ao órgão detentor da informação avaliar razões de segurança nacional e impor sigilo e seu prazo.
Art. 27 da Lei nº 12.527/2011 (classificação por autoridades específicas)
❌
IV
O serviço de busca e fornecimento é gratuito, podendo ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos.
Art. 12 da Lei nº 12.527/2011
✅
Item I — ✅ Correta
O art. 10, caput, da LAI estabelece que o pedido deve conter a identificação do requerente, o que, na prática, veda o anonimato:
Art. 10Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
O §3º do art. 10 é claro ao vedar qualquer exigência de motivação:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, § 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Assim, o solicitante não precisa apresentar razões, e o pedido não pode ser indeferido por falta de justificativa. A assertiva inverte a regra.
Item III — ❌ Incorreta
Embora a LAI preveja a classificação de informações com base em segurança nacional, a competência para classificar (especialmente nos graus mais altos) é de autoridades específicas (art. 27), e não de qualquer "órgão detentor" de forma genérica. Além disso, a afirmação de que o órgão "avalia" e "impõe" sigilo é simplista e pode induzir a erro, pois a classificação segue critérios e prazos definidos em lei. Por isso, a banca considerou a assertiva incorreta.
Item IV — ✅ Correta
O art. 12 da LAI estabelece a regra da gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, admitindo cobrança apenas pelo custo de reprodução:
Art. 12Lei-12527
"O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
(Texto não transcrito no canônico, mas a regra é pacífica.)
Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que a lei exige (identificação) e o que ela veda (exigência de motivos). Na assertiva II, o candidato é levado a acreditar que a justificativa é necessária, quando o §3º do art. 10 a proíbe expressamente. Fique atento: a LAI prioriza o acesso, e qualquer barreira extra (como motivação) é vedada.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e IV, correspondendo à alternativa B.