Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fc066742
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
Ao fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.
Bseu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.
Csua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.
Do fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Ea previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoD — o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
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Receita Extraorçamentária
Gabarito: letra D. A receita extraorçamentária é aquela que ingressa nos cofres públicos de forma transitória, sem integrar o orçamento, funcionando como mero depósito ou antecipação, com contrapartida passiva. Diferencia-se da receita orçamentária por não constituir fonte para despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o conceito consagrado na doutrina de finanças públicas e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão testa a distinção entre ingressos orçamentários (definitivos, integram o orçamento) e extraorçamentários (temporários, não integram o orçamento). Exemplos típicos de receitas extraorçamentárias são: cauções, depósitos judiciais, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e consignações. Elas não podem ser utilizadas para financiar despesas orçamentárias, pois possuem caráter compensatório.
Caso
Atribuição (p: receita extraorçamentária; q: ingressa nos cofres públicos de forma transitória; r: caráter compensatório; s: não constitui fonte para despesas previstas na LOA)
Resultado
Alternativa A
p: Falso (receita extraorçamentária transita no caixa); q: Falso (não consta na LOA como receita prevista)
Incorreta
Alternativa B
p: Falso (excesso de arrecadação é receita orçamentária); r: Falso (não gera créditos adicionais)
Incorreta
Alternativa C
p: Falso (alienação de ativos e operações de crédito são receitas orçamentárias); s: Falso (não se aplica regra de ouro)
p: Falso (previsão na LDO não caracteriza receita extraorçamentária); s: Falso (não cobre riscos fiscais)
Incorreta
Receita pública
1Orçamentária
Ingresso definitivo
Integra o orçamento
Fonte para despesas da LOA
Ex.: tributos, alienação de ativos
2Extraorçamentária
Ingresso transitório
Não integra o orçamento
Caráter compensatório
Ex.: cauções, depósitos, ARO
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a receita extraorçamentária "não transita no caixa do ente público, mas apenas consta dos quadros demonstrativos da LOA". Isso é falso: as receitas extraorçamentárias transitam pelo caixa – são ingressos financeiros – mas não integram o orçamento. Elas não constam na LOA como receitas previstas; aparecem apenas nos controles contábeis. O erro está em negar o trânsito no caixa e associá-las aos quadros da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o "caráter contingente" provém de "excesso de arrecadação", constituindo fonte para créditos suplementares ou extraordinários. O excesso de arrecadação é, sim, fonte para abertura de créditos adicionais (art. 43, §1º, II, da Lei nº 4.320/1964), mas isso se refere a receitas orçamentárias, não extraorçamentárias. Receitas extraorçamentárias não geram créditos adicionais, pois não pertencem ao orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a origem (alienação de ativos ou operações de crédito) caracteriza a receita como extraorçamentária. Na verdade, tanto a alienação de ativos quanto as operações de crédito são, em regra, receitas orçamentárias (classificadas como receitas de capital). A regra de ouro não está relacionada a essa classificação. Operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são exceção extraorçamentária, mas a alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conceito: ingresso transitório, caráter compensatório (o valor é restituível ou tem contrapartida passiva) e não constitui fonte para despesas orçamentárias. Essas são as características essenciais da receita extraorçamentária, conforme a doutrina e o MCASP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a receita extraorçamentária tem previsão na LDO como fonte para cobertura de riscos fiscais. A LDO contém, de fato, o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º, da LRF), mas isso trata de passivos contingentes e não de receitas extraorçamentárias. Receitas extraorçamentárias não são previstas na LDO como fonte para despesas; elas surgem independentemente do planejamento.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se de que receita extraorçamentária = ingresso temporário com contrapartida. Exemplos clássicos: caução, depósito, ARO. Já a receita orçamentária é definitiva e integra o orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)