Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc066744
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
Ao Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
Cem observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
Do princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
Eo princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
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GabaritoC — em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários: Especificação e Reserva de Contingência
Gabarito: letra C. O princípio da especificação (ou discriminação) veda dotações genéricas ou globais na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a própria lei orçamentária admite uma exceção expressa: a Reserva de Contingência, que é uma dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais, cujo montante é definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL), conforme estabelece o art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Essa exceção não fere o princípio, pois é autorizada pelo mesmo diploma legal.
A questão exige do candidato o conhecimento de que, apesar da regra geral de vedação de dotações genéricas, a LRF criou uma exceção específica, tornando a alternativa C a única correta.
Art. 5, §4LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 4º — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Princípios Orçamentários — só Princípio da Especificação: Veda dotações genéricas; só Reserva de Contingência: Dotação global na LOA; Princípio da Especificação∩Reserva de Contingência: Exceção autorizada pela LRF
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos, não 2, e não se trata de uma exceção ao princípio da anualidade, que se aplica à LOA. Além disso, o PPA não contém créditos orçamentários (estes são da LOA), mas sim programas e ações. O erro é duplo: prazo e natureza do instrumento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO não é anexo da LOA, e sim uma lei autônoma que antecede e orienta a elaboração da LOA. O princípio da unicidade (ou totalidade) significa que cada ente federativo deve ter um único orçamento por exercício, materializado na LOA, e não que a LDO integre a LOA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a reserva de contingência é uma dotação global permitida expressamente pela LRF, sendo uma exceção ao princípio da especificação. O seu montante é estabelecido na LDO com base na RCL.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio visa igualar receitas e despesas no planejamento, mas não impede a ocorrência de déficit na execução (déficit é possível e, se ocorrer, deve ser financiado, mas não obriga a abertura de créditos extraordinários). Créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, não a cobrir déficit orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As despesas empenhadas e liquidadas em um exercício podem ser pagas no exercício seguinte como restos a pagar, instituto previsto na Lei 4.320/64 (art. 36). Eles não são automaticamente cancelados no primeiro quadrimestre; podem ser inscritos e reinscritos conforme regras da LRF. O princípio da anualidade não impede essa continuidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral do princípio da especificação (vedação de dotações genéricas) e a exceção da reserva de contingência. O candidato desatento pode considerar a alternativa C incorreta por pensar que ela viola o princípio, quando na verdade é uma exceção legal. Memorize que a reserva de contingência é a exceção clássica ao princípio da especificação.