Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc066879
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Arquitetura
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros I, que tem caráter essencial.Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
Aou cargas, público e coletivo
Bou cargas, público e motorizado
Cpúblico ou privado, individual e não motorizado
Dpúblico, coletivo e motorizado
Ecoletivo e motorizado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — público, coletivo e motorizado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Competência dos Municípios
Gabarito: letra D. O art. 30, V, da Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial. A lacuna I deve ser preenchida com a expressão que caracteriza o transporte de passageiros de competência municipal: público (serviço público), coletivo (não individual) e motorizado (por oposição a não motorizado), conforme a alternativa D.
O texto constitucional é claro:
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assim, a resposta deve espelhar a literalidade do dispositivo, que menciona "transporte coletivo". As alternativas incorretas ou acrescentam elementos estranhos (cargas) ou invertem a natureza (privado, individual, não motorizado) ou omitem o caráter público (alternativa E).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz as três características essenciais do transporte de passageiros de interesse municipal: é público (serviço público), coletivo (não individual) e motorizado (por veículos motorizados, em oposição a meios não motorizados). Corresponde ao que dispõe o art. 30, V da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a expressão "ou cargas", que não consta no inciso V do art. 30. A competência municipal é para o transporte de passageiros, não de cargas. Além disso, o termo "coletivo" é colocado após "público", mas a ordem e a inclusão de "cargas" tornam a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também contém "ou cargas", incorreto pelo mesmo motivo. Além disso, não inclui "coletivo", característica essencial do transporte municipal segundo a CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "público ou privado, individual e não motorizado", que é o oposto do que a CF determina. O transporte de interesse local é público, coletivo e motorizado, e não privado, individual ou não motorizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora contenha "coletivo e motorizado", omite o caráter público do serviço. Como se trata de serviço público prestado pelo Município, a natureza pública é inerente e deve ser expressa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto exato do art. 30, V da CF/88: "incluído o de transporte coletivo". A banca pode cobrar a literalidade e também as características implícitas (público, motorizado), mas o núcleo é "coletivo".