Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCC 2022
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- fc066880
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas:I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.É correto o que consta em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, III e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII e III, apenas.