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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2022

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
fc066922
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia
Sobre os dispostos na Resolução no 114 do CNJ, para a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, é correto afirmar:
  1. AA vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.
  2. BA declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra não supre a necessidade de visita técnica.
  3. CNo caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
  4. DOs acréscimos de serviços não serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação.
  5. ENo caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços poderá ser efetuado antes da realização do aditivo contratual.
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GabaritoA — A vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CNJ nº 114 – Obras no Poder Judiciário

Gabarito: Letra A. Conforme a Lei 14.133/2021 (que reflete o padrão adotado pela Resolução CNJ 114), a vistoria técnica deve ser realizada individualmente com cada licitante em datas/horários distintos, impedindo que os concorrentes se identifiquem previamente – exatamente o que afirma a alternativa A.

A questão cobra as regras para execução e monitoramento de obras no Judiciário, com base na Resolução nº 114 do CNJ. Apesar de o texto da resolução não estar transcrito, as normas gerais de licitação e orçamento se aplicam. A análise de cada alternativa mostra que apenas a letra A está correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021, art. 63, §4º, determina que, se os licitantes optarem por vistoria prévia, a Administração deve disponibilizar datas e horários diferentes para cada interessado. Isso inviabiliza o conhecimento prévio sobre os demais concorrentes, exatamente como descrito na alternativa.

Art. 63, §4Lei-14133

Art. 63, §4º – “Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração do licitante sobre conhecimento das condições locais não supre a necessidade de visita técnica. Na verdade, a lei permite a substituição: o edital deve prever a possibilidade de o licitante apresentar declaração formal assinada por responsável técnico em vez de realizar a vistoria (art. 63, §3º).

Art. 63, §3Lei-14133

Art. 63, §3º – “Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal veda o início de investimentos que ultrapassem um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou lei autorizativa. A alternativa diz o contrário (“poderá iniciá-lo sem prévia inclusão”), o que é falso.

Art. 167, §1CF/88

Art. 167, §1º – “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os acréscimos de serviços são, sim, objeto de aditivos contratuais, e os preços unitários da planilha orçamentária original são mantidos (salvo reequilíbrio). A Lei 14.133/2021, art. 81, §§1º e 3º, permite acréscimos e supressões com base nos preços unitários contratados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento por novos serviços não pode ser efetuado antes da formalização do aditivo contratual. A Lei 14.133/2021 veda a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação (art. 81, V). Alterações contratuais exigem prévio aditivo.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com as regras aplicáveis às obras no Poder Judiciário. Gabarito: letra A.

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