Resolução CNJ nº 114 – Obras no Poder Judiciário
Gabarito: Letra A. Conforme a Lei 14.133/2021 (que reflete o padrão adotado pela Resolução CNJ 114), a vistoria técnica deve ser realizada individualmente com cada licitante em datas/horários distintos, impedindo que os concorrentes se identifiquem previamente – exatamente o que afirma a alternativa A.
A questão cobra as regras para execução e monitoramento de obras no Judiciário, com base na Resolução nº 114 do CNJ. Apesar de o texto da resolução não estar transcrito, as normas gerais de licitação e orçamento se aplicam. A análise de cada alternativa mostra que apenas a letra A está correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021, art. 63, §4º, determina que, se os licitantes optarem por vistoria prévia, a Administração deve disponibilizar datas e horários diferentes para cada interessado. Isso inviabiliza o conhecimento prévio sobre os demais concorrentes, exatamente como descrito na alternativa.
Art. 63, §4Lei-14133
Art. 63, §4º – “Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a declaração do licitante sobre conhecimento das condições locais não supre a necessidade de visita técnica. Na verdade, a lei permite a substituição: o edital deve prever a possibilidade de o licitante apresentar declaração formal assinada por responsável técnico em vez de realizar a vistoria (art. 63, §3º).
Art. 63, §3Lei-14133
Art. 63, §3º – “Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda o início de investimentos que ultrapassem um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou lei autorizativa. A alternativa diz o contrário (“poderá iniciá-lo sem prévia inclusão”), o que é falso.
Art. 167, §1CF/88
Art. 167, §1º – “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os acréscimos de serviços são, sim, objeto de aditivos contratuais, e os preços unitários da planilha orçamentária original são mantidos (salvo reequilíbrio). A Lei 14.133/2021, art. 81, §§1º e 3º, permite acréscimos e supressões com base nos preços unitários contratados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento por novos serviços não pode ser efetuado antes da formalização do aditivo contratual. A Lei 14.133/2021 veda a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação (art. 81, V). Alterações contratuais exigem prévio aditivo.
Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com as regras aplicáveis às obras no Poder Judiciário. Gabarito: letra A.