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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2022

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc066943
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia
Segundo a Lei no 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e V, somente.
  2. BI, II, III, IV e V.
  3. CII, III e V, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EII e V, somente.
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GabaritoB — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

Gabarito: letra B. Todos os cinco itens (I, II, III, IV e V) descrevem situações em que o parcelamento do solo não é permitido, conforme o art. 3º da Lei 6.766/1979. A banca cobra a literalidade das hipóteses de vedação, e todas as afirmações estão em conformidade com o texto legal.


Item I — ✅ Correto

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações são vedados até que se tomem providências para assegurar o escoamento das águas. A lei exige que, antes do parcelamento, sejam adotadas medidas de drenagem.

Item II — ✅ Correto

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública somente podem ser parcelados após saneamento. A vedação é clara: sem a correção, o parcelamento é proibido.

Item III — ✅ Correto

A declividade igual ou superior a 30% impede o parcelamento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. A ressalva está corretamente expressa.

Item IV — ✅ Correto

Onde as condições geológicas não aconselham a edificação, o parcelamento não é permitido. A lei veda o parcelamento em terrenos geologicamente desfavoráveis.

Item V — ✅ Correto

Áreas de preservação ecológica ou com poluição que impeça condições sanitárias suportáveis são vedadas, até a sua correção. A redação está de acordo com a lei.


PEGA ESSA DICA!

Decore as hipóteses de vedação do art. 3º da Lei 6.766/1979; são frequentes em concursos. Note que todas possuem exceções (correção, saneamento, exigências específicas), mas a regra é a proibição.

Gabarito: letra B — todos os itens estão corretos.

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