Receita Pública na LRF – Seção do Art. 12
Gabarito: letra E. O Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) integra a Seção I do Capítulo III, intitulada "Da Previsão e da Arrecadação", que abrange os arts. 11 a 13. O próprio art. 11 da LRF, reproduzido abaixo, já estabelece como requisito essencial a "instituição, previsão e efetiva arrecadação" dos tributos, confirmando o foco da seção.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A banca testa o conhecimento da estrutura da LRF: o art. 12, que detalha as regras para a previsão de receita, naturalmente se insere na seção que trata do binômio previsão/arrecadação. As demais alternativas referem-se a capítulos ou seções distintos da lei.
Caso | Premissa (Art. 12 está na Seção I do Capítulo III) | Conclusão (Seção = "Da Previsão e da Arrecadação") | Resultado |
|---|
1 | V (Art. 12 está na Seção I do Capítulo III) | V (Seção I chama-se "Da Previsão e da Arrecadação") | Gabarito E |
2 | V (Art. 12 está na Seção I do Capítulo III) | F (Seção I tem outro nome) | Contradição |
3 | F (Art. 12 não está na Seção I do Capítulo III) | V (Seção I chama-se "Da Previsão e da Arrecadação") | Inviável |
4 | F (Art. 12 não está na Seção I do Capítulo III) | F (Seção I tem outro nome) | Inviável |
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas" é o título da Seção IV do Capítulo III (arts. 8º e 9º da LRF). Não guarda relação com a previsão de receita, mas sim com a execução da despesa e o contingenciamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Da Lei Orçamentária Anual" é o Capítulo II da LRF (arts. 5º a 7º). O art. 12 está no Capítulo III (Receita Pública), não no capítulo da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Da Renúncia de Receita" é a Seção II do Capítulo III (art. 14). A renúncia é um instituto diverso (concessão de benefícios fiscais), tratado em seção própria, enquanto o art. 12 cuida da previsão genérica de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Da Geração da Despesa" é a Seção II do Capítulo IV (arts. 15 e 16), que trata de despesas, não de receitas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o art. 12 está na Seção I do Capítulo III da LRF, denominada "Da Previsão e da Arrecadação" (arts. 11 a 13). O artigo trata exatamente das regras técnicas e legais que devem orientar a previsão da receita, incluindo demonstrativos de evolução e metodologia de cálculo.
Gabarito: letra E.