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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2022

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
fc067243
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
O processo de inclusão deve considerar diferentes formatos e recursos de comunicação que facilitem o acesso à informação das pessoas com deficiência visual. A Resolução CNJ nº 401/2021 considera como forma de interação:I. Estenotipia. II. Dispositivos multimídia. III. Rampa de acesso. IV. Mobiliário adaptado. V. Reserva de vaga de estacionamento. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIV e V.
  2. BII e III.
  3. CIII, IV e V.
  4. DIII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CNJ nº 401/2021 – Formas de Interação para Pessoas com Deficiência Visual

Gabarito: letra E. A Resolução CNJ nº 401/2021 considera como formas de interação para pessoas com deficiência visual os itens I (estenotipia) e II (dispositivos multimídia), alinhados ao conceito de comunicação previsto no art. 3º, V, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Os itens III (rampa de acesso), IV (mobiliário adaptado) e V (reserva de vaga de estacionamento) referem-se a adaptações de acessibilidade física ou urbanística, não a formatos de interação/comunicação.

A definição de comunicação na Lei 13.146/2015 abrange:

Art. 3, VLei-13146

Art. 3º, V – “comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações”.

A estenotipia (sistema de escrita abreviada em teclado) enquadra-se nos formatos aumentativos e alternativos de comunicação, sendo, portanto, uma forma válida de interação.

Item

Forma de Interação (Comunicação)

Acessibilidade Física/Urbanística

I. Estenotipia

✅

❌

II. Dispositivos multimídia

✅

❌

III. Rampa de acesso

❌

✅

IV. Mobiliário adaptado

❌

✅

V. Reserva de vaga de estacionamento

❌

✅

Alternativa A – ❌ Incorreta

Inclui os itens IV e V, que não são formas de interação. Ambos tratam de acessibilidade física/urbanística.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Inclui II (dispositivo multimídia, correto) e III (rampa de acesso, incorreto). A rampa é adaptação arquitetônica, não forma de comunicação/interação.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Inclui III, IV e V, todos relacionados a acessibilidade física, não a formas de interação.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Inclui III e IV, ambos incorretos como formas de interação.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas os itens I (estenotipia) e II (dispositivos multimídia), que se enquadram no conceito de comunicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por consequência, na Resolução CNJ nº 401/2021.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, lembre-se de distinguir: comunicação (formatos, tecnologias, linguagens) de mobilidade/acesso físico (rampas, vagas, mobiliário). A Resolução do CNJ segue a mesma lógica do Estatuto.

Gabarito: letra E.

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